RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Disciplina emissão de passagens, reserva de
hospedagens e concessão de verbas no âmbito do
Conselho Regional de Psicologia do Paraná
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 8ª REGIÃO, no uso
das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de
dezembro de 1971, resolve:
Art. 1º Aprovar regulamentação para a emissão de passagens, a reserva de
hospedagens e a concessão de verbas relativas a representações institucionais de
interesse do Conselho Regional de Psicologia 8ª Região - CRP-PR.
Parágrafo único. Os custos descritos no caput deste artigo devem ser
motivados e autorizados de acordo com as finalidades legais do Conselho
CAPÍTULO I Das viagens a serviço e representação
Seção I Dos conceitos e regras
Art. 2º Em atenção ao princípio da economicidade, a viagem a serviço poderá
ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência e por outros recursos
de trabalho ou de treinamento a distância
Art. 3º A(O) beneficiária(o) com necessidade de assistência específica, quando
precisar se deslocar a serviço do Conselho, poderá solicitar acompanhante, ajudas
técnicas, recursos de comunicação e outras assistências.
§1º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiária(o) com
necessidade de assistência específica pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer
condição específica que a justifique, em consonância com a legislação vigente.
§2º A pessoa com necessidade de assistência deverá informar ao Conselho
sobre suas necessidades no momento da confirmação de participação.
§3º A emissão de passagens e a concessão de verbas para a(o) acompanhante
a que se refere o caput deste artigo poderão ser autorizadas a partir de atestado médico
que comprove a necessidade de assistência específica no deslocamento do representante
do Conselho.
§4º A(O) acompanhante será indicada(o) pelo representante, o qual deverá
fornecer as informações pertinentes ao trâmite das providências administrativas a serem
tomadas.
§5º A emissão da passagem da(o) acompanhante deverá ser no mesmo
horário e transporte da(o) beneficiária(o) acompanhada(o), fazendo jus ao recebimento
de meia diária, por dia de atividade do acompanhado.
§6º A falta de comprovação ensejará procedimentos de devolução de valores
percebidos nos termos da lei.
Seção II Da Autorização da Viagem
Art. 4º As autorizações de viagens e os pagamentos das verbas que constam
neste instrumento são competência da Presidência e da Tesouraria do Conselho,
podendo essas autorizações serem feitas por delegação de competência mediante
portaria.
Art. 5º A autorização para viagens de interesse do Conselho deverá ocorrer
conforme prazo estabelecido em portaria do próprio Conselho, consoante as
determinações dos órgãos de controle.
§1º A pessoa indicada para atividade institucional deve formalizar a opção de
deslocamento respeitando os prazos determinados pelos órgãos de controle.
§2º Quando for deliberado por emissão de passagem aérea, a compra deverá
ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência.
§3º Somente serão emitidas ou remarcadas passagens fora dos prazos
previstos mediante formalização prévia de justificativa e autorização expressa da Diretoria
do Conselho ou por delegação de competência.
Art. 6º Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento autorizado
nos termos dos Arts. 6º e 7º desta Resolução, a(o) beneficiária(o) fará jus às diárias
correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.
Art. 7º O eventual cancelamento de viagem institucional deverá ser informado
e justificado ao Conselho, que analisará as circunstâncias e definirá possíveis
providências.
Art. 8º A pessoa que, em atividade institucional, fizer jus à passagem, diária,
auxílio de representação ou hospedagem deve comprovar sua participação. A
comprovação da atividade, constante no art. 8º, deverá ser comprovada até 15 (dias)
corridos após a data da atividade com o preenchimento do formulário online a ser
repassado pelo Conselho.
§1º A ausência de comprovação da participação implica a necessidade de
restituição dos gastos ao Conselho.
§2º Além da implicação do §1º a ausência de comprovação também resultará
como impedimento de novos pagamentos, até regularizada da situação.
Seção III Da Emissão de Passagens
Art 9º A emissão de passagens para viagens institucionais deverá atender ao
princípio da impessoalidade e da economicidade da administração pública, observados os
seguintes critérios:
I - o menor preço para passagens aéreas;
II - o menor tempo de deslocamento, quando for voos; III - a preferência por
voos diretos ou com menor número de escalas ou conexões e passagens rodoviárias em
ônibus leito ou leito cama, quando for possível;
IV - a viabilidade de participação efetiva na referida atividade institucional do
Conselho.
Art. 10. Na aplicação do disposto neste Capítulo, poderão ser fornecidas
passagens nas seguintes modalidades: I - rodoviárias e aéreas, quando:
a) Houver a disponibilidade de emissão via agência de viagens licitada;
§1º Para as atividades institucionais dentro do Estado do Paraná, será
considerado inicialmente a emissão de passagens rodoviárias, somente será autorizada a
passagem aérea, quando a(o) solicitante apresentar justificativa, que deverá ser analisada
e autorizada pela Presidência e Tesouraria, sempre levando em consideração o prazo
legal para a solicitação.
§2º A(O) viajante, poderá requerer o valor das passagens rodoviárias para
custeamento das despesas com combustíveis, entre outras despesas da viagem, quando
da opção de utilização do carro próprio. Parágrafo único: o reembolso das passagens,
descrito no §2º não contempla as taxas administrativas das empresas rodoviárias.
Art. 11. A solicitação de emissão de passagem aérea, por interesse próprio
da(o) participante, com partida ou destino divergente dos solicitados pelo setor
demandante ou que ocorra fora do período oficial de afastamento está condicionada:
I à formalização, com justificativa, da demanda da(o) viajante perante o setor
responsável;
II - à observância dos prazos estabelecidos pelo Conselho; e
III - ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de
passagem para o período oficial.
CAPÍTULO II Das verbas
Art. 12. As verbas regulamentadas nesta Resolução terão seus valores
definidos de forma moderada pelo Conselho e devem respeitar os princípios da
moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da economicidade.
§1º As diárias e o auxílio de representação não têm caráter remuneratório.
§2º Consta no Anexo I desta Resolução a tabela de valores.
§3º De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Conselho, os valores das verbas que constem no Anexo I
desta resolução serão reajustados a partir de 1º de janeiro de cada ano pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, no caso dos
valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de inflação oficial dos Estados Unidos,
para os valores pagos em dólar.
§4º Os valores descritos no anexo desta resolução, quanto à correção prevista
no parágrafo anterior, serão arredondados para a dezena de real mais próxima.
Art. 13. Deverão ser restituídas:
I - as verbas recebidas em excesso;
II - as verbas recebidas caso não ocorra o afastamento.
Seção I Das Diárias
Art. 14. As diárias destinam-se à cobertura de despesas com hospedagem,
alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento intermunicipal ou
interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio da(o) beneficiária(o) para
execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do Conselho.
§ 1º A diária será concedida por dia de atividade da(o) beneficiária(o).
§ 2º Será concedido o valor de meia diária: I - quando o afastamento não
exigir pernoite;
II - quando o Conselho fornecer a hospedagem;
III - no dia do embarque e de retorno da(o) participante caso este ocorra até
1 dia antes ou depois do evento por questões de logística, mediante autorização da
Diretoria.
§ 3º A concessão das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular da(o/e) viajante;
II - a postergação do retorno por interesse particular da(o/e) viajante;
III - afastamentos que ocorram dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas dentro de um raio de 80 (oitenta) quilômetros;
IV - Não será concedido pelo tempo ou período de deslocamento;
V - situações em que o Conselho custear, por outros meios, a alimentação, o
deslocamento urbano e a hospedagem da(o) participante;
VI - quando outro órgão custear as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
§4º Quando a emissão de passagens precisar ocorrer em data anterior ou
posterior à atividade, em função de ausência de opções fornecidas pelas companhias,
a(o) beneficiária(o) fará jus ao pagamento de diárias para os dias correspondentes.
§5º Para trabalhadores que receberem diárias, haverá desconto do valor
correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto
aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados. (Redação acrescida pela
Resolução nº 7/2023) Seção II Das Diárias Internacionais
Art. 15. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de
afastamento do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observados
os seguintes critérios:
I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do
domicílio, será paga meia diária nacional integral, conforme valores que constam no
Anexo I desta Resolução. II - o valor da diária internacional será reduzido à metade no
dia da chegada ao território nacional.
Art. 16. As diárias internacionais serão concedidas tomando como referência
o dólar estadunidense. Seção III Do Auxílio de Representação
Art. 17. O auxílio de representação será destinado à cobertura de despesas
com alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião da execução de atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do Conselho, indelegáveis a terceiros, a serem
realizadas por conselheiras(os) e colaboradores, em local em que não há percepção de
diárias.
I - o auxílio de representação, será integral, quando da participação em
atividades finalísticas, com duração mínima de dois turnos por dia;
Art. 18. A(O) trabalhadora(or) ou prestadora(or) de serviço, à disposição do
Conselho, em evento ou representação no mesmo município da sede do Conselho, não
fará jus ao recebimento de auxílio de representação.
Seção IV Do Adicional de Embarque e Desembarque
Art. 19. Será concedido ao viajante um adicional de embarque e desembarque
destinado a cobrir as despesas de deslocamento da residência do viajante até o local do
embarque, e do local de desembarque até a residência.
§1º O valor do adicional de embarque e desembarque, será definido da
seguinte forma: I - 10% (dez por cento), do valor básico da diária regional.
§2º O adicional de embarque e desembarque tem caráter indenizatório e será
devido por pessoa designada, em valor único, independentemente da quantidade de
trechos;
§3º A(O) viajante, que requerer o reembolso do valor das passagens
rodoviárias para custeamento das despesas da viagem, não será contemplado com o
auxílio embarque e desembarque.
CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO COM TRANSPORTE
Art. 20. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando a(o)
viajante não utilizar outros serviços de locomoção fornecidos pelo Conselhos, mediante
formalização prévia de justificativa e autorização expressa da Diretoria do Conselho ou
por delegação de competência.
§1º O valor a ser ressarcido será de 20% (vinte por cento) do litro do
combustível à data da viagem realizada multiplicado pela quilometragem efetivamente
percorrida.
§2º Por se tratar de uma opção ao beneficiário, o cálculo previsto no §1º
deste artigo corresponde ao ressarcimento das despesas de desgastes gerais do veículo,
combustível e lubrificantes, não estando sob a responsabilidade deste Conselho qualquer
dano que vier a ser causado ao veículo enquanto estiver sendo utilizado para atender a
suas necessidades.
§3º O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo é limitado ao
custo correspondente das passagens aéreas que poderiam ser utilizadas no respectivo
trecho.
CAPÍTULO IV DA HOSPEDAGEM
Art. 21. A hospedagem será concedida, por dia de atividade.
§1º A diária poderá ser providenciada pelo Conselho Regional de Psicologia 8ª
Região (CRP-PR), na existência de licitação com rede hoteleira, os representantes
receberão necessariamente o equivalente à metade do valor da diária, ainda que haja
declinação da reserva de hospedagem.
Art. 22. Não será concedida hospedagem quando:
I - o afastamento não exigir pernoite;
II - houver antecipação da ida por interesse particular da(o) viajante;
III - houver postergação do retorno por interesse particular da(o) viajante;
IV - esta for concedida por outro órgão;
V - o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas dentro de um raio de 80 (oitenta) quilômetros da origem até o
destino.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho.
Art. 24. Ficam revogadas as Resoluções CRP-08/001-2003, CRP-08/002-2018 e
CRP-08/001-2023.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GILBERTO GAERTNER CRP-08/05000
Conselheiro Presidente
. .VERBAS .VALOR
. .CONSELHEIRAS(OS), EMPREGADAS(OS), COLABORADORES,
PRESTADORAS(ES) DE SERVIÇO E CONVIDADAS(OS) EM VIAGEM
NACIONAL
.R$ 838,65
. .CONSELHEIRAS(OS), EMPREGADAS(OS), COLABORADORES,
PRESTADORAS(ES) DE SERVIÇO E CONVIDADAS(OS) EM VIAGEM AO
EXTERIOR
.US$ 308,70
. .AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO .R$ 262,08
. .ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE .10%