DESPACHO Nº 1.661, DE 12 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.661, DE 12 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
em seu art. 1°, inciso XLVII, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902147/2021-62, com base no Pedido SEI/ANEEL n° 48500.012694/2026-61,
decide:
indeferir o pleito de alteração cronograma de implantação da Central Geradora
Fotovoltaica Poço da Areia, cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG UFV.RS.SE.053714-4.01, outorgada à Poço da Areia Energia Ltda. , inscrita no CNPJ n°
3 8.173.693/0001-97, por meio da Resolução Autorizativa nº 12.099, de 14 de junho de
2022 , localizada no município de Canindé de São Francisco, no estado Sergipe, haja vista
que não foi comprovado o início das obras pela área de fiscalização da ANEEL,
descumprindo requisito disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de
agosto de 2023.
LUDIMILA LIMA DA SILVA