ACÓRDÃO Nº 1163/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1163/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas
solicitadas no subitem 9.2 do Acórdão 1.354/2025-Plenário, bem como em determinar as
seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.210/2025-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópia dos pareceres que o
fundamentam, à Universidade Federal Fluminense (UFF); e
1.6.2. apensar os autos ao processo TC 000.666/2025-4, nos termos do art. 36
da Resolução-TCU 259/2014.