PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui Comissão de Acompanhamento Permanente
com a finalidade de monitorar o cumprimento do
Termo de Acordo Coletivo celebrado entre o
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos
do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da
República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município
do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF)
e a Defensoria Pública da União (DPU).
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
bem como o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento Permanente, com a
finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo celebrado entre o Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e
Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o
Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento:
I - monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo;
II - monitorar o cumprimento de suas cláusulas dos Termos de Acordos Individuais;
III - sugerir medidas às partes compromissárias;
IV - manifestar-se em caso de aplicação de sanções e quanto à execução das
obrigações previstas no Termo de Acordo;
V - apresentar proposta de Regimento Interno da Comissão e regras de
convivência, por intermédio de sua Presidência;
VI - coletar sugestões a serem incorporadas ao Regimento Interno e às regras
específicas de convivência, mediante convocação dos moradores por intermédio de sua
Presidência, caso necessário; e
VII - manifestar-se sobre a criação de regras de convivência específicas para cada
região, que somente serão estabelecidas mediante justificativa técnica do JBRJ que fundamente
eventual restrição de direitos, quando houver especificidades socioculturais e ambientais.
Art. 3º A Comissão de Acompanhamento Permanente terá a seguinte composição:
I - representantes do governo federal, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:
a) 02 (dois) da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá; e
b) 02 (dois) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ);
II - representantes do governo municipal, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:
a) 02 (dois) do Município do Rio de Janeiro;
III - representantes da sociedade civil:
a) 6 (seis) representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto,
sendo 3 (três) Titulares e 3 (três) Suplentes; os quais serão escolhidos em assembleia
convocada e organizada pela referida Associação, especificamente para essa finalidade.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pela autoridade
máxima dos seus respectivos órgãos, entidades ou organizações.
§ 2º Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 3º A Presidência da Comissão poderá ainda convidar a participar das reuniões
da Comissão representantes de outros órgãos e entidades do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, especialistas e demais
representantes de instituições ou órgãos avaliados como pertinentes para contribuir com
as discussões da Comissão e com o alcance da sua finalidade, sem direito a voto.
Art. 4º O Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República designará a
autoridade responsável pela presidência da comissão.
Art. 5º A Comissão se reunirá, tanto em caráter ordinário como extraordinário,
mediante convocação de sua presidência.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e as reuniões
extraordinárias serão convocadas pela presidência da comissão, com o mínimo de sete (7)
dias de antecedência.
§ 2º O quórum de reunião e de deliberação será de maioria simples.
§ 3º Os membros da comissão se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A Comissão de Acompanhamento Permanente elaborará plano de
trabalho que será encaminhado pela presidência da comissão ao Ministro signatário desta
Portaria, para ciência e eventual manifestação, em até 15 (quinze) dias após a realização
de sua primeira reunião.
Art. 7º A Comissão de Acompanhamento Permanente terá vigência por prazo
indeterminado.
Art. 8º A participação na Comissão de Acompanhamento Permanente será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BOULOS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DECISÕES 18 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO