ACÓRDÃO Nº 1179/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1179/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de acompanhamento na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),
autuado em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 3.129/2021-TCU-Plenário, Relator
Aroldo Cedraz, dos processos arbitrais e judiciais em curso no Brasil e no exterior que
apresentam fundamentos similares ou análogos àqueles empregados pelos autores da
class action 14-cv-9662, objeto do TC 002.779/2018-8, bem como das eventuais ações
regressivas baseadas nos referidos processos arbitrais e judiciais, em atenção aos subitens
9.1 e 9.2 do mencionado Acórdão 3.129/2021-TCU-Plenário, ajustado pelo Acórdão
1.178/2022-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, proferidos no
processo TC 002.779/2018-8.
Considerando que, em cumprimento à determinação contida no subitem 9.1
do Acórdão 3.129/2021-TCU-Plenário, a Petrobras encaminhou as atualizações sobre o
andamento dos processos arbitrais e judiciais em curso no Brasil, na Argentina e na
Holanda com fundamentos similares ou análogos àqueles empregados pelos autores da
class action 14-cv-9662;
Considerando que, no tocante às arbitragens em curso no Brasil, com relação
às ações judiciais impetradas no Brasil por acionistas minoritários, houve redução da
quantidade de ações judiciais em andamento, em razão do encerramento de 10
ações;
Considerando que, das 14 ações em andamento ainda remanescentes, sete
estão em estágio de encerramento, implicando importante redução dos processos a
permanecerem em acompanhamento;
Considerando que foram obtidas informações atualizadas acerca do risco
jurídico dos processos remanescentes no Brasil e no exterior;
Considerando que a Petrobras, em resposta à proposta preliminar de
recomendação formulada na instrução à peça 76, prontificou-se a apresentar, nas
próximas atualizações, de forma mais detalhada, as análises realizadas acerca da
estratégia jurídica adotada;
Considerando pertinente a manutenção de recomendação à Petrobras para
que avalie a oportunidade de implementação de maior detalhamento metodológico ou
adoção de critérios padronizados, em especial no tocante aos referidos itens do Padrão
de Execução PE-2JUR-0045;
Considerando que as informações prestadas pela Petrobras estão classificadas
como sigilosas, com fundamento nos arts. 17 da Resolução-TCU 294/2018 e 85, § 2º, da
Lei 13.303/2016, c/c o art. 8º, § 3º, inciso III, e o art. 11, incisos II e III, da Resolução-
TCU 294/2018, notadamente em razão da confidencialidade inerente aos procedimentos
arbitrais e da necessidade de preservação da estratégia processual jurídica da estatal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que avalie a oportunidade de implementação de maior detalhamento
metodológico ou adoção de critérios padronizados, em especial para os itens 3.5 (Valor
de exposição) e 3.6 (Risco - expectativa - da demanda) do Padrão de Execução PE-2JUR-
0045;
b) classificar a presente deliberação, a instrução correspondente, bem como
as demais peças e papéis de trabalho deste processo, como sigilosos, nos termos do art.
8º, § 3º, inciso III, c/c o art. 11, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018, de acordo
com a classificação informada pela Petrobras, mantendo-se como pública a peça 87;
c) restituir os autos a Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo) para o prosseguimento do acompanhamento dos processos
arbitrais e judiciais em curso no Brasil e no exterior que apresentam fundamentos
similares ou análogos àqueles empregados pelos autores da class action 14-cv-9662,
objeto do TC 002.779/2018-8, bem como a eventuais ações regressivas baseadas nos
referidos processos arbitrais e judiciais, em atenção aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão
3.129/2021-TCU-Plenário, ajustado pelo Acórdão 1.178/2022-TCU-Plenário, ambos de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
1. Processo TC-016.055/2022-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforma Portaria-TCU nº 15-SEAE, de
29/4/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Paola
Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.