PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art.
12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em
vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0003196/2026-75, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Conselheiro, membro (auxiliar, colaborador ou ocupante de cargo em
comissão no CNMP), servidor ou colaborador eventual que se deslocar a serviço, em
caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o
exterior, fará jus, sem prejuízo das passagens ou indenização de transporte, à percepção de
diárias.
..............................................................................................................." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 16 da Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16............................................................................................................
Parágrafo único. A concessão de diárias e passagens pelo Conselho ao
respectivo beneficiário nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de
sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas no Distrito
Federal, exclui a possibilidade de pagamento de auxílio-moradia pelo CNMP." (NR)
Art. 3º O art. 21 da Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A concessão de diárias e passagens aos membros auxiliares ocorrerá
nos deslocamentos realizados durante o exercício de atividades vinculadas à respectiva
área de atuação no CNMP, observado o limite de até 10 (dez) diárias no mesmo mês.
Parágrafo único. Os membros auxiliares com afastamento total de suas funções
no órgão de origem poderão perceber, dentro do limite previsto no caput, até 4 (quatro)
diárias mensais pelo exercício de atividades na sede do Conselho, vedados, nessa hipótese,
a emissão de passagem aérea, o custeio de despesas com o deslocamento e o
ressarcimento de desembolso com transporte." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO