PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL da COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES da
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617223/2026-63,
resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de
SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo -
SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas,
cumulativamente, em 23 de março de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT