ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 031.310/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrentes: Arnaldo Suhr (350.***.***-34); José Carlos Ciccarino (358.525.779-
87); Luiz Gonzaga Alves de Araújo (231.***.***-15) e Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda. -
ME (07.812.678/0001-18).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco Zardo (62.291/OAB-DF) e André Meerholz
(62.283/OAB-DF), representando José Carlos Ciccarino; Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR)
e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR), representando Arnaldo Suhr, Luiz Gonzaga Alves de
Araújo e Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda. - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento processual,
de recursos de reconsideração interpostos por José Carlos Ciccarino, Luiz Gonzaga Alves de
Araújo, Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda. - ME e Arnaldo Suhr, em face do Acórdão
2.085/2024-TCU-Plenário, por meio do que o Tribunal julgou irregulares as contas dos
responsáveis, os condenou solidariamente ao ressarcimento do débito, lhes aplicou a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e, quanto às pessoas físicas, aplicou a sanção de
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração
Pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. informar os recorrentes e os demais interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).