ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de fiscalização
realizada na modalidade de acompanhamento da atuação do Ministério de Minas e Energia -
MME para a definição de condições de outorga de concessões de energia elétrica, em
cumprimento à determinação do item 9.5 do Acórdão 1.598/2017-TCU-Plenário (rel. Min.
Aroldo Cedraz).
Considerando que a análise técnica identificou que as concessões das Usinas
Hidrelétricas Itumbiara e Itaúba, bem como da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Paranoá,
demonstram conformidade com os critérios legais estabelecidos, enquanto as Usinas Jaguari,
Paraibuna, Salto Iporanga e São Domingos apresentam irregularidades devido à prolongada
precariedade e à ausência de ações direcionadas à realização de processos licitatórios;
Considerando que a situação de precariedade prolongada contraria o disposto no
art. 175 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 8.987/1995, que impõem a licitação como
regra obrigatória para concessões de serviços públicos; e
Considerando que a determinação ao MME visa regularizar a situação das
concessões mencionadas, diminuindo o risco de judicializações futuras, proporcionando
ganhos de eficiência e redução de tarifas obtidos em licitações, além de permitir o incremento
de arrecadação da União pelo pagamento de bônus de outorga.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", 241 e 254, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) determinar ao Ministério de Minas e Energia - MME que, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, apresente plano de ação contendo, no mínimo, as medidas a serem tomadas, os
responsáveis pelas ações e os prazos para regularização das concessões das Usinas
Hidrelétricas Jaguari, Paraibuna, Salto Iporanga e São Domingos, que apresentam situações
amparadas pelo art. 9º da Lei 12.783/2013, contudo, devido ao prolongado período de
precariedade sem ações direcionadas à definição de um novo concessionário, ensejam a
violação ao art. 175 da Constituição Federal, ao art. 14 da Lei 8.987/1995 e aos arts. 8º e 9º da
Lei 12.783/2013, ao passo que a UHE Salto Iporanga sequer possui designação de
concessionário temporário, desrespeitando também os art. 27-A da Lei 8.987/1995, art. 8º-A
da Lei 12.783/2013 e a Portaria nº 117/GM/MME, de 5/4/2013;
b) arquivar os autos com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-033.042/2017-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia - MME.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU nº 15-SEAE, de
29/4/2026.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.