PORTARIA SERMOP/MPA Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISABELLI I,
inscritanoRegistroGeraldaAtividadePesqueiraSC-0001234-
5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.010128/2025-78, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ISABELLI I, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira SC-0001234-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-004240-3, na frota
4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na
modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella
brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e
Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria
MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca ISABELLI I fica proibida de realizar
cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização
de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA