ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.603/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes; Valec Engenharia
Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo
Federal visando retomar as obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE
e o Porto de Suape/PE, pertencente à Estrada de Ferro 232 (EF-232), com utilização de
recursos públicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério dos Transportes e à Infra S.A., com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenham de assumir novos
compromissos financeiros relacionados à retomada da construção do trecho ferroviário
Salgueiro-Suape até que esteja corrigida a deficiência de motivação da decisão
administrativa, notadamente quanto à efetiva demonstração, em base técnica atual e
idônea, da pertinência e da vantajosidade socioeconômica do empreendimento;
9.2. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 4º, inciso I, c/c o art. 7º,
§ 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução-TCU 315/2020, que apresente, no prazo de 30 (trinta)
dias, plano de ação voltado à conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (Evtea) da futura concessão do trecho Salgueiro-Suape da EF-232, conforme
previsto no Novo PAC e nas diretrizes formalizadas pelo Ministério dos Transportes,
contendo, no mínimo, as providências a serem adotadas, os marcos temporais
correspondentes e os responsáveis por sua implementação;
9.3. recomendar ao Ministério dos Transportes e à Infra S.A., com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. avaliem a conveniência e a oportunidade de constituir instância
interinstitucional voltada à coordenação das providências necessárias à superação dos
entraves socioambientais, fundiários e operacionais atinentes ao empreendimento;
9.3.2. reavaliem e explicitem, na hipótese de prosseguimento da política
pública, em ato formalmente motivado, o sequenciamento executivo das obras à luz da
conectividade funcional entre os lotes, da progressiva aptidão operacional do ramal e da
mitigação do risco de implantação de trechos isolados, com vistas a compatibilizar a
maior maturidade de segmentos específicos com a necessidade de utilidade concreta e
tempestiva do investimento público;
9.4. autorizar o monitoramento, nestes autos, das determinações e
recomendações dispostas nos subitens acima, incluindo, prioritariamente, o exame da
consistência metodológica e adequação das premissas e parâmetros constantes do
documento "Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (Evtea) - Ferrovia
Salgueiro/PE - Suape/PE - Dimensão Econômico-Financeira (MEF): Relatório de Análise
Custo-Benefício (ACB)", juntado pela Infra S.A. muito recentemente, em 11/5/2026;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria (peças 60-
62) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional, informando-lhe, em atendimento ao Ofício 140/2024/CMO, que as informações
requisitadas a respeito do levantamento sobre a construção da Ferrovia Transnordestina
(trecho Salgueiro/PE-Porto de Suape/PE) se encontram detalhadas no Apêndice D e no
Anexo A do relatório de fiscalização;
9.6. informar o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres e a Infra S.A. a respeito do teor desta deliberação.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.