EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30/2026

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30/2026
A presente Resolução tem por finalidade promover alteração no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso do Sul - CRM-MS, com vistas à criação do cargo em comissão de Assessor
Especial II, destinado ao assessoramento técnico-administrativo dos Conselheiros e dos
setores de Processo Ético-Profissional e Sindicância. A criação do referido cargo decorre da
necessidade de aprimorar o suporte administrativo relacionado aos conselheiros nos
setores de processos ético-profissionais e sindicâncias, especialmente quanto à elaboração
das minutas de relatórios dos setores de PEPs e Sindicância, sem atribuição de elaboração
de voto ou substituição das competências decisórias dos Conselheiros. A medida busca
conferir maior eficiência às rotinas administrativas de apoio aos órgãos processantes do
Conselho, contribuindo para melhoria da organização documental, do fluxo processual e do
suporte técnico-administrativo às atividades finalísticas do CRM-MS. A alteração proposta
contribui para o aperfeiçoamento da estrutura organizacional do Conselho, em
consonância com as necessidades atuais da Administração e com as boas práticas de
gestão administrativa. Nestes termos, submete-se a presente proposta à apreciação do
Plenário, esperando-se sua aprovação.