DELIBERAÇÃO ANTT Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/05/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 025, de 11 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.139420/2024-58, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Carvalho Turismo
Expresso Ltda., CNPJ nº 07.783.041/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se o indeferimento do pedido de reativação da linha, em razão da ausência de
manifestação no período de adequação regulatória e da insuficiência de capacidade
operacional da empresa.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas