ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.812/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07); XPTO Inc Tecnologia Ltda. (59.394.375/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Kely Dorneles dos Santos (93.878/OAB-RS) e Alexandre
Uellner e Silva (50.878/OAB-RS), representando a L8 Group S.A.; Felipe Aires Coelho
Araújo Dias (46.210/OAB-DF), Peter Rodrigues Fernandes (55.526/OAB-DF) e outros,
representando a XPTO Inc Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Chamamento Público 591/2025, conduzido pelo Serviço
Federal de Processamento de Dados, que objetiva selecionar parceiro estratégico com
vistas ao desenvolvimento de solução tecnológica integrada de câmeras de vigilância para
órgãos de segurança pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a revogação da medida cautelar e as providências acessórias
adotadas pelo relator mediante o despacho de peça 138, transcrito no relatório que
precede este acórdão.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.