RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 89, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 89, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instauração, a organização e o
processamento da Tomada de Contas Especial - TCE
no âmbito da ANS, bem como o seu encaminhamento
ao Tribunal de Contas da União - TCU.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no
uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Anexo I - Regulamento da
ANS, aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em vista do que dispõe o art. 71, inciso II, da
Constituição da República; os arts. 1º, inciso I, 8º e 9º, todos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992; o art. 1º, inciso I, e o art. 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União; o art. 1º, parágrafo único e o art. 6º, caput, ambos da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000; o art. 41, inciso II, o art. 42, inciso III, ambos da Resolução
Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, bem como face às competências delineadas
pelo art. 43, caput, pelo art. 30, inciso I, alínea 'g', e inciso X, alíneas 'a' e 'c', e pelo art.
45, ambos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, conforme
deliberado em reunião realizada em 15 de maio de 2026, adotou a seguinte Resolução
Administrativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, as regras para a instauração, a organização e o encaminhamento dos
processos de Tomada de Contas Especial - TCE originados nesta Autarquia e remetidos à
Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU, em
cumprimento ao art. 71, inciso II, da Constituição da República; aos arts. 1º, inciso I, 8º
e 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e ao art. 1º, inciso I, e art. 197 do
Regimento Interno do TCU.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Diante da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados
pela ANS, da não comprovação da aplicação regular desses recursos, da ocorrência de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou
da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário, o
Diretor-Presidente deve imediatamente adotar medidas administrativas para
caracterização e elisão do dano através da abertura de Processo Administrativo de
Apuração e Cobrança - PAAC, não afastando a possibilidade da solução consensual
prevista no art.24.
§ 1º Cabe aos responsáveis pela fiscalização e gestão do convênio, contrato ou
congêneres a obrigação de comunicar qualquer ocorrência ensejadora de Tomada de
Contas Especial - TCE ao Diretor-Presidente, que providenciará, se necessário, a abertura
do PAAC.
§ 2º Caberá aos servidores responsáveis pela condução do PAAC onde serão
observados os parâmetros previstos no Parecer 24/2013/PF-ANS/PGF/AGU, a instrução do
processo e a elaboração de relatório final para subsidiar a decisão do Diretor-Presidente,
inclusive no que tange à determinação de instauração de TCE.
Art. 3º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou
ilegalidades, que não resultem em dano ao erário, o Diretor-Presidente ou o Auditor-
Chefe da ANS deverão comunicar os fatos ao TCU.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO DE TCE NA ANS
Seção I
Da instauração de ofício pela Administração
Art. 4º Esgotadas as medidas administrativas aplicáveis ao caso, sem a
resolução do dano, e presentes os pressupostos a que se refere o art. 5º, o Diretor-
Presidente deve providenciar a imediata instauração de TCE, mediante a abertura de
processo específico.
§ 1º A instauração da TCE de que trata o caput não poderá exceder:
I - o prazo máximo de cento e vinte dias, nos casos de omissão no dever de
prestar contas, contados do dia seguinte à data em que as contas deveriam ser
prestadas;
II - o prazo de trezentos e sessenta dias, nos casos em que os elementos
constantes das contas apresentadas não permitirem a conclusão de que a aplicação dos
recursos observou as normas pertinentes ou atingiu os fins colimados, contados da data
de apresentação da prestação de contas; ou
III - o prazo de trezentos e sessenta dias, nos demais casos, contados da data
da ciência do fato pela Administração.
§ 2º Em caso de autorização do parcelamento do débito, o prazo de que trata
o §1º do caput será suspenso até a quitação da dívida ou até o seu vencimento
antecipado por interrupção do recolhimento.
§ 3º O prazo definido no § 1º do caput está sujeito às disposições dos §§ 1º
e 2º do art. 19 e do art. 20.
§ 4º A falta de instauração da TCE no prazo previsto no § 1º poderá ensejar
a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho 1992 ao
agente responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades
previstas em lei.
Seção II
Dos pressupostos para abertura de TCE
Art. 5º É pressuposto para instauração de TCE, a existência de elementos
fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas ou o dano ou
indício razoável de dano ao erário.
Parágrafo único. O ato que determinar a instauração da tomada de contas
especial deverá indicar, entre outros:
I - os agentes públicos omissos e os supostos responsáveis, pessoas físicas e
jurídicas, pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado;
II - a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser
apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem
suporte à sua ocorrência;
III - exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes
públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano; e
IV - evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano
ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente
responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.
Seção III
Da dispensa
Art. 6º Salvo determinação em contrário do TCU, fica dispensada a instauração
da TCE, nas seguintes hipóteses:
I - o valor do dano for inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
ou
II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de
ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pelo Diretor-Presidente da
ANS.
§ 1º A dispensa de instauração de TCE de valor inferior ao estabelecido no
inciso I do caput não se aplica aos casos em que o somatório dos débitos de um mesmo
responsável atingir o referido valor no âmbito da ANS ou, cumulativamente, em outros
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
§ 2º Para efeito do somatório mencionado no § 1º, devem ser
desconsiderados os débitos que, por responsável, são inferiores ao limite de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) previsto na Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que
regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469 de 10 de junho de 1997, e o art. 19-D da Lei
10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 3º A dispensa de instauração de TCE, conforme previsto no inciso I do caput,
não exime o Diretor-Presidente de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance
ou requerer à Procuradoria Federal junto à ANS as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto,
se for o caso.
§ 4º Para fins da aplicação do inciso I do caput, deverá ser considerado:
I - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior ou com data
coincidente a 1º de janeiro de 2024, o valor a ser comparado com o limite estipulado no
inciso I será o original atualizado monetariamente até essa data; e
II - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior a 1º de janeiro
de 2024, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I será o valor
original do débito, sem atualização monetária.
Seção IV
Do arquivamento
Art. 7º Serão arquivadas as TCE's pelo Diretor-Presidente, antes do
encaminhamento ao TCU, nas hipóteses de:
I - recolhimento do débito nos termos do art. 15;
II - comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis; ou
III - subsistência de débito inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
§ 1º As hipóteses que justificam o cadastramento no Banco de Arquivamentos
por Prescrição, previstas no art. 9º, não autorizam o arquivamento no âmbito do próprio
órgão ou entidade, sendo obrigatório o registro previsto no art. 10.
§ 2º O processo de TCE arquivado nos termos dos incisos I a III do caput e §
1º deverá:
I - conter todos os documentos especificados na Seção I do Capítulo II; e
II - permanecer à disposição do TCU no prazo mínimo de cinco anos, conforme
Tabela de Temporalidade da ANS, período em que poderá ser requisitado para
encaminhamento ao TCU ou para exame in loco, quando da realização de fiscalizações.
Seção V
Da Prescrição
Art. 8º Aplicam-se aos processos de TCE, ainda que na fase interna, os marcos
iniciais da prescrição da pretensão de ressarcimento, bem como os marcos interruptivos
e suspensivos.
§ 1º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitivas e de ressarcimento,
contados dos termos iniciais indicados no § 2º, conforme cada caso, e de acordo com as
regras constantes da Resolução - TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, inclusive no que
se refere as causas que impedem ou suspendem a prescrição.
§ 2º O prazo de prescrição será contado a partir:
I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão
de prestação de contas;
II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão ou entidade
competente para a sua análise inicial;
III - do recebimento de denúncia ou da representação pelo TCU ou pelo órgão
de controle interno do Poder Executivo Federal, quanto às apurações decorrentes de
processos dessa natureza;
IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando
constatados em fiscalização realizada pelo TCU, pela Auditoria Interna da ANS ou pela
Diretoria responsável pela gestão do contrato, convênio ou congênere, onde tenha
ocorrido a irregularidade; ou
V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de
irregularidades permanentes ou continuadas.
§ 3º A informação sobre o prazo de prescrição deverá constar dos Relatórios
dos Tomadores de Contas enviados ao TCU.
Art. 9º A ANS, enquanto entidade repassadora, deverá efetuar o
cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição, conforme as regras
estipuladas pelo TCU em Portaria, de processos administrativos ou TCE que ficaram, em
algum momento, paralisados por mais de cinco anos, exceto quando haja nos respectivos
autos informações acerca de fiscalizações posteriores à sua instauração, realizadas por
outros órgãos ou entidades, envolvendo o mesmo objeto.
§ 1º Consideram-se paralisados os processos nos quais não tenham sido
verificadas movimentações relevantes, tais como a notificação que fixa prazo para a
prestação de contas, a apresentação da prestação de contas, pareceres e notas técnicas
relativas às contas, ao cumprimento do objeto, ou à irregularidade verificada, bem como
todo ato que evidencie alguma atuação da Administração na apuração dos fatos.
§ 2º São movimentações não relevantes os pedidos e concessões de vista aos
autos, emissões de certidões, prestações de informações, juntadas de procuração ou
substabelecimento e outros atos que não interfiram no curso das apurações.
§ 3º Os processos cadastrados no sistema de que trata o caput serão
provisoriamente arquivados por três anos, período após o qual devem ser considerados
definitivamente arquivados.
§ 4º Não poderão ser cadastrados no sistema de que trata o caput os
processos:
I - cujo prazo final da prestação de contas for posterior a 31 de dezembro de
2024;
II - cuja materialidade exceder em cinquenta vezes o valor mínimo para a
instauração de TCE;
III - nos quais haja informações acerca de fiscalização relacionada ao seu
objeto, realizada, após a sua instauração, por outro órgão ou entidade; ou
IV - nos quais conste acordo de solução consensual, previsto no art. 24.
Art. 10. O arquivamento provisório com base na prescrição, tratada no §3º do
art. 9º, deverá ser registrado no sistema próprio, administrado pelo TCU, o qual deverá
conter, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamentação específica, as
seguintes informações:
I - a Unidade Gestora - UG responsável pela análise da prestação de contas e
instauração da TCE (denominação e código);
II - o(s) beneficiário(s) dos recursos federais (denominação, CNPJ/CPF);
III - o(s) responsável(eis) (nome, CPF/CNPJ);
IV - as datas, a origem e o valor dos recursos, observada a classificação
disposta em normativos do TCU;
V - identificação do repasse, com número de registro no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV ou no Sistema Integrado de Administração e
Financeira do Governo Federal - SIAFI, no caso de transferências voluntárias; e
VI - hipótese que justificou o arquivamento, com as respectivas datas
consideradas para sua caracterização.
Parágrafo único. Para fins de inclusão no Banco de Arquivamento por
Prescrição, o processo poderá ser cadastrado em três estágios distintos:
I - prestação de contas ou omissão sem análise iniciada, assim considerado o
processo em que não houve nenhuma manifestação da ANS pelo exame;
II - prestação de contas ou omissão com análise, quando há manifestação ou
medidas administrativas, ainda que preliminares, tomadas pela ANS; e
III - TCE instaurada.
Seção VI
Do Sistema de Prevenção à Prescrição
Art. 11. Caberá à ANS, enquanto entidade repassadora, enviar ao TCU, nos
termos dos normativos editados por este, as seguintes informações para inclusão no
Sistema de Prevenção à Prescrição:
I - dados da entidade repassadora;
II - dados do beneficiário ou convenente;
III - valores repassados;
IV - datas de vigência inicial, de renovação, quando houver, e da efetiva
transferência dos recursos;
V - objeto e finalidade do repasse;
VI - prazos para prestação de contas parcial e final;
VII - datas da efetiva prestação de contas e de sua análise; e
VIII - endereço físico, telefônico e eletrônico do(s) responsável(eis) pela
prestação de contas.
Art. 12. Compete à ANS, enquanto entidade repassadora de recursos, manter
atualizado no sistema os dados cadastrais dos responsáveis, tal como por eles
informados, para viabilizar o recebimento de notificações.
§1º A ANS, enquanto entidade repassadora, deverá fazer constar, em seus
instrumentos de repasse, os dados de endereço eletrônico, físico e telefônico dos
gestores junto à entidade, para efeito de encaminhamento de informações e peças
processuais por via eletrônica.
§2º Os gestores têm o dever de manter atualizados, junto à ANS, os dados de
endereço eletrônico, físico e telefônico, informando ao órgão ou entidade acerca de
quaisquer alterações, sob pena de perda da boa-fé e de não poder alegar a ocorrência
da mudança em seu favor e ter contra si a presunção de recebimento de informações e
peças processuais encaminhados.
§3º Havendo omissão no dever de prestar contas, a notificação será
automaticamente enviada no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo de
apresentação da prestação de contas, informando ao gestor sobre a omissão e
determinando a imediata regularização.
§4º Persistindo a omissão por 30 dias após o envio da primeira notificação,
será enviado alerta à UG responsável pela análise da prestação de contas, determinando
o envio, em até 30 dias, de nova e última notificação aos endereços físicos cadastrados
junto ao órgão ou entidade e à Receita Federal, bem como para os endereços eletrônicos
e por mensagens, caso o órgão ou entidade já não o tenha feito.
Art. 13. Após o envio das notificações aos endereços físicos, eletrônicos e
telefônicos, a instauração da tomada de contas especial deve ocorrer no prazo máximo
de 60 dias.
Seção VII
Da quantificação do débito
Art. 14. A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor
devido; ou
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o real valor devido.
Art. 15. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor
do débito devem ser calculados segundo os critérios da legislação vigente, a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da
data do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas ou de as
contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas
ocorrências previstas no inciso II;
II - da data do pagamento, quando houver impugnação de despesas
específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando
caracterizada responsabilidade de terceiro; ou
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato, nos
demais casos.
Seção VIII
Da Omissão na Transição de Mandatos
Art. 16. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança
débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo
da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas
referentes aos atos de seu antecessor.
Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese
prevista no caput, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto,
iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela
executada.
Art. 17. Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com
o mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre
quem deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão notificados para recolher o
débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por
supostamente não ter deixado a documentação necessária para que o sucessor pudesse
prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de
contas no prazo devido.
Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade sobre a
omissão se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao
patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de
prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações
concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Art. 18. O processo de TCE será composto pelos seguintes documentos:
I - relatório do tomador das contas especial, que deve conter:
a) identificação do processo administrativo que deu origem à TCE;
b) número do processo de TCE na origem;
c) identificação dos responsáveis, compreendendo a qualificação e a
individualização das condutas dos agentes públicos que praticaram ou concorreram para
a prática do ato irregular, bem como dos terceiros que, como contratados ou partes
interessadas, de qualquer modo hajam concorrido para o cometimento do dano apurado
ou dele tenham se beneficiado, nos termos do art. 16, § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei
8.443, 16 de julho de 1992;
d) quantificação do dano relativamente a cada um dos responsáveis;
e) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos
ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
f) relato das medidas administrativas adotadas com vistas à reparação do
dano;
g) a partir da abertura de Processo Administrativo de Apuração e Cobrança:
ofício de notificação, defesas prévias, se houver, relatório e respectiva decisão de 1ª
instância;
h) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram
ensejo à instauração da TCE;
i) parecer conclusivo do tomador de contas especial quanto à comprovação da
ocorrência do dano, a sua quantificação e a correta imputação da obrigação de ressarcir
a cada um dos responsáveis;
j) todas as documentações emitidas pelas áreas técnicas da ANS, instadas ao
longo do processo de TCE, inclusive as manifestações da Procuradoria Federal junto à
ANS, contendo as análises necessárias de eventuais alegações dos envolvidos ao longo do
processo de apuração; e
k) outras informações consideradas necessárias.
II - certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório, em que a
Auditoria Interna da ANS deve manifestar-se expressamente sobre:
a) a adequação das medidas administrativas adotadas pelo Diretor-Presidente,
para a caracterização ou reparação do dano; e
b) o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento
da TCE.
III - parecer conclusivo do dirigente da Auditoria Interna da ANS; e
IV - pronunciamento do Ministro da Saúde, atestando ter tomado
conhecimento do relatório do tomador de contas especial e do parecer conclusivo da
Auditoria Interna da ANS.
§ 1º A identificação dos responsáveis será acompanhada de ficha de
qualificação da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), que conterá:
I - nome ou razão social;
II - CPF ou CNPJ;
III - endereço residencial, endereço pessoal eletrônico e número(s) de
telefone(s) atualizados;
IV - endereços profissional e eletrônico para contato profissional, quando
houver;
V - cargo, função e matrícula funcional ou matrícula no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE, se for o caso;
VI - período de gestão ou atuação na empresa, órgão ou setor responsável; e
VII - identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio
ou dos herdeiros ou sucessores, no caso de responsável falecido.
§ 2º A quantificação do débito a que se refere a alínea 'd', do inciso I do
caput será acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
I - os responsáveis;
II - a síntese da situação caracterizada como causadora do dano ao erário;
III - o valor histórico e a data de ocorrência;
IV - as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento, se houver; e
V - juros e atualizações monetárias, quando cabível.
§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam aos processos convertidos em
TCE pelo TCU, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443, de 16 julho de 1992, sendo, nesse caso,
obrigatória a cientificação do Ministro da Saúde, em até dez dias, a partir da data da
ciência pelo Diretor-Presidente da ANS.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL
Art. 19. A TCE deve ser encaminhada ao TCU em até cento e oitenta dias após
a sua instauração.
§ 1º Decisão Normativa do TCU poderá fixar prazos diferentes daquele
especificado no caput.
§ 2º Em caráter excepcional, o Diretor-Presidente poderá, mediante
manifestação devidamente fundamentada, solicitar ao TCU a prorrogação do prazo.
§ 3º Nos casos em que os trabalhos a cargo da Auditoria Interna da ANS não
possam ser concluídos a tempo, o Diretor-Presidente da ANS poderá solicitar, mediante
pedido fundamentado, a prorrogação de prazo para apresentação das peças que lhe são
pertinentes.
Art. 20. O descumprimento dos prazos pode caracterizar infração à norma
legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais.
Art. 21. Os processos de TCE devem ser encaminhados ao TCU compostos das
peças relacionadas no art. 18.
§ 1º Em caso de restituição, o órgão de controle interno terá o prazo de 60
dias para adoção de providências para saneamento do processo e devolução ao Tribunal
de Contas da União.
Art. 22. Em qualquer estágio da fase interna, o responsável pelo débito poderá
recolher o valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros
moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 1º No caso de o recolhimento antecipado do débito especificado no caput
ocorrer quando já instaurado o processo de TCE, o tomador de contas instruirá os autos
com as informações necessárias à verificação da boa-fé, da ocorrência de outras
irregularidades nas contas, bem como o comprovante do recolhimento do débito
apurado, e encaminhará imediatamente a TCE para análise do TCU.
§ 2º Se a intenção pelo recolhimento antecipado do débito especificado no
caput for demonstrada durante a fase administrativa que precede à instauração da TCE,
o tomador de contas autuará o processo de TCE com os elementos dispostos no § 1º e
encaminhará imediatamente a TCE para análise do TCU.
§ 3º Se a intenção pelo recolhimento antecipado do débito especificado no
caput for demonstrada enquanto o processo estiver no âmbito da Auditoria Interna da
ANS, esta restituirá os autos ao órgão de origem para a efetivação do recolhimento do
débito e demais providências cabíveis previstas no § 1º.
§ 4º O recolhimento antecipado do débito previsto no caput acarretará a
quitação provisória em benefício do responsável, sob condição resolutiva, no caso de o
TCU não reconhecer a boa-fé do responsável ou identificar outras irregularidades nas
contas.
§ 5º Transitada em julgado a deliberação do TCU, excluindo ou afastando
parcialmente o débito inicialmente apurado, a restituição de valores eventualmente
recolhidos a maior ou indevidamente, na fase administrativa da TCE, poderá ser requerida
pelo responsável junto à ANS, apresentado cópia do acórdão do TCU que reconheceu a
insubsistência ou a redução do débito.
§ 6º Em caso de solidariedade passiva, o recolhimento do débito por um
responsável aproveita aos demais.