PORTARIA PREVIC Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012545/2025-71, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
CAPESESP MULTI ENTES FEDERATIVOS, CNPB nº 2022.0002-18, administrado pela Caixa de
Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, CNPJ
nº 30.036.685/0001-97.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA