INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28
de março de 2022, que disciplina as regras,
procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação
das normas de direito previdenciário.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 576-A. O interessado somente poderá apresentar novo requerimento
referente à mesma espécie de benefício após a decisão do requerimento anterior e o decurso
do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao:
I - pedido de revisão, que se submete às regras próprias previstas nesta Instrução
Normativa; e
II - benefício por incapacidade, hipótese em que se observam as regras previstas
nos arts. 340 e 346." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos da Comissão de Inquérito Administrativo
nº 44011.004989/2022-91, instaurada pela Portaria nº 833, de 09 de setembro de 2025,
publicada no DOU nº 176, de 16/09/2025, Seção 2, p. 54, prorrogada pela Portaria PREVIC
nº 1.052, publicada no DOU nº 219 de 17/11/2025, que apurou as causas que levaram à
decretação do regime especial que se encontrou submetida a OABPrev RJ - Fundo de
Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, e
a responsabilidade de seus administradores e conselheiros, decidiram os membros da
Diretoria Colegiada, por unanimidade, na 783ª Sessão Ordinária, de 18/05/2026, Despacho
Decisório 70/2026/CGDC/DICOL: aprovar o Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito
Administrativo, com os acréscimos da Nota nº 220/2026/PREVIC, e julgar IMPROCEDENTE
em relação à acusada Themis Aline Calcavecchia dos Santos por ausência de provas.
RICARDO PENA PINHEIRO