ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.551/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
(92.913.318/0001-81).
3.2. Recorrente: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
(92.913.318/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do
Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia que, nesta fase, cuidam
de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração do Rio
Grande do Sul (CRA-RS) contra o acórdão 469/2026-Plenário.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, com efeitos infringentes;
9.2. alterar o item 9.3. do acórdão 469/2026-Plenário, que passa a ter a
seguinte redação:
"9.3. determinar ao CRA-RS que o Contrato 1/2025, decorrente da
concorrência 90006/2024, vigore somente até seu vencimento em janeiro de 2027, dando-
se ciência das irregularidades abaixo, identificadas na referida concorrência, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a exigência, por meio do item 5.17 do termo de referência (Anexo I ao
edital), de comprovação de registro e regularidade da sociedade licitante junto à Ordem
dos Advogados do Brasil por pelo menos três anos constitui potencial restrição ao caráter
competitivo do certame, em desacordo o rol do art. 67 Lei 14.133/2021, bem como a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2076/2023- Plenário;
9.3.2. a exigência, por meio dos itens 5.16 e 5.20 do termo de referência, de
composição da equipe mínima, bem como de sua titulação, está em desacordo o art. 9º,
inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, o item 2.1, "a", do Anexo II B da IN Seges/MP
5/2017, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 432/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.3.3. a exigência, por meio do item 5.20 do termo de referência, de
comprovação de registro dos advogados junto à OAB por, pelo menos, três anos, em
descordo o art. 9º, inciso I, alínea "a", e art. 67, inciso III da Lei 14.133/2021, uma vez que
a comprovação de experiência ocorre pela existência de certidões ou relação de processos
judiciais, e não pela mera inscrição junto à OAB;"
9.3. comunicar ao recorrente a respeito desta deliberação;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).