ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.338/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Instituto Nacional de Tecnologia (01.263.896/0004-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Tecnologia (INT).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leonardo Martins Rocha, representando Sant'costa
Limpeza e Terceirização Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
sociedade empresária Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2026, conduzido pelo Instituto
Nacional de Tecnologia (INT), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de
limpeza e conservação a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 30 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Tecnologia e
à Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.