PORTARIA CPM/COMOPNAV/MB Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CPM/COMOPNAV/MB Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2026
Aprova a 3ª Modificação das Normas e
Procedimentos para a Capitania dos Portos (NPCP)
na área de jurisdição da Capitania dos Portos de
Macaé (CPM)
O CAPITÃO DOS PORTOS DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 40, de 14 de março de 2024, do Comandante da Marinha, e de
acordo com o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),
resolve:Art. 1º Aprovar para emprego na Área de Jurisdição da Capitania dos Portos de
Macaé, a 3ª Modificação das NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE
MACAÉ (NPCP-CPM), especificamente o Capítulo 4 - PROCEDIMENTO PARA NAVIOS NOS
PORTOS E TERMINAIS, conforme a seguir detalhado:
I) Alterar o art. 4.1. TRÁFEGO NOS PORTOS E TERMINAIS, para o seguinte texto:
TRÁFEGO NOS PORTOS E TERMINAIS
O tráfego nos portos e terminais obedecerá à legislação vigente, bem como às
regras previstas em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, além das normas
estabelecidas pelas suas Administrações. Cabe à Autoridade Marítima, conforme legislação
em vigor, coordenar o estabelecimento e a divulgação, a serem realizados pela
Administração do Porto ou Terminal, do calado máximo de operação dos navios, do porte
bruto máximo e das dimensões máximas dos navios que trafegam nos portos e terminais
brasileiros, bem como a delimitação das áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e
descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a
plataformas, demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em
reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis e explosivos. A
administração do Porto ou Terminal divulgará, através de site próprio da internet, as
Normas de Tráfego do Porto ou Terminal, bem como os parâmetros operacionais, após
ouvida a Autoridade Marítima.
Todas as embarcações que adentrarem nos Portos e Terminal, da jurisdição
desta Capitania (CPM), da Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio (DelCFrio) e da
Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra (AgSJBarra), deverão fornecer dados
completos sobre a embarcação, seus tripulantes e suas cargas, de acordo com os
procedimentos para despacho de embarcações mercantes que demandam ou transitam
nos portos ou terminais aquaviários brasileiros previstos na NORMAM-204/DPC.
As embarcações deverão utilizar sinais sonoros e visuais, inclusive a
comunicação em VHF, para definir antecipadamente movimentações, especialmente, no
caso de manobras próximas.
É obrigatório o uso da Bandeira Nacional na popa, para embarcações com mais de
5 AB, na entrada e saída dos portos, quando trafegando a vista de outra embarcação ou de
farol de guarnição e, quando no porto, no período das 08:00 horas ao pôr do sol. As
embarcações extrangeiras, no porto, içarão a bandeira nacional no topo do mastro de vante.
As embarcações de pequeno porte poderão trafegar entre os navios e pontos
de terra, para transporte de material e pessoal. O embarque e o desembarque em terra
somente poderão ser efetuados em um dos pontos fiscais, em obediência à
regulamentação da Polícia Federal, ANVISA e Receita Federal. A entrada e saída de material
e/ou carga do navio, obedecerá, no que couberem, as normas fiscais vigentes no país.
É proibido aos navios atracados manterem escadas arriadas no bordo do mar.
A escada de quebra peito deverá permanecer rebatida em seu berço, durante toda a
estadia do navio no porto. A escada de portaló, arriada para o cais, deverá ser provida de
rede de proteção, ficando a critério do Comandante mantê-la arriada ou içada no período
noturno. Aos navios fundeados é permitido arriar uma escada de portaló entre o nascer e
o pôr do sol. No período noturno, a escada somente poderá ser arriada em caso de
necessidade, devendo ser recolhida logo após o embarque/desembarque realizado.
É autorizado o tratamento e pintura nos conveses e costados, devendo o navio
cercar-se das medidas necessárias para evitar a queda de pessoas e material no mar.
Poderão ser arriadas pranchas e chalanas, sem licença prévia do Agente da Autoridade
Marítima, as quais, entretanto, deverão ser recolhidas ao final da faina ou ao pôr do sol.
As embarcações de salvatagem poderão ser arriadas para treinamento da
tripulação, in- dependente de licença. Os exercícios deverão ser registrados no Diário de
Navegação, nas datas em que foram realizados, constando os pormenores mais
interessantes da faina realizada. O seu uso, para transporte de material e pessoal, só
poderá ser feito mediante autorização específica da CPM/DelCFrio/AgSJBarra.
O costado do navio deverá ser iluminado no bordo do mar, para permitir
melhor fiscalização das autoridades competentes. As chatas ou barcaças atracadas a
contrabordo dos navios para fornecimento de combustíveis, limpeza de tanque ou
qualquer outra finalidade, deverão estar devidamente iluminadas no período noturno.
O recolhimento de lixos e detritos, o fornecimento de lubrificantes e combustíveis
e o abastecimento de gêneros deverão ser, preferencialmente, realizados no período diurno.
É proibida ao navio atracado a realização de reparos que o impossibilitem de
manobrar, salvo em situação especial e desde que obtida a concordância da Administração
do Porto ou Terminal e a Autoridade Marítima seja comunicada com antecedência. A
movimentação de navios impossibilitados de manobrar com seus próprios recursos, de ou
para a área de fundeio, deverá ser executada utilizando dispositivo especial de rebocadores
adequado à situação de rebocado sem propulsão.
LIMPEZA DE CASCO
Em 10 de junho de 2025 foi publicada a portaria DPC/DGN/MB Nº 180, que
aprova a NORMAM-401/DPC com um novo quarto capítulo que regulamenta a Gestão da
Bioincrustação de embarcações. O Novo capítulo prevê a possibilidade de limpeza do casco
e áreas nicho, áreas com maior chance de acúmulo de organismos (bioincrustação),
enquanto o navio permanece na água. Para tal, devem ser observados os procedimentos
de solicitação previstos no artigo 4.4 da NORMAM-401. Ressalta-se, porém, que sempre
que se pretender realizar a limpeza de embarcações na água em áreas portuárias
(incluindo os fundeadouros) e unidades de conservação, as solicitações apresentadas pelo
administrador ao Agente da Autoridade Marítima da jurisdição devem incluir documentos
comprobatórios que expressem a autorização da Autoridade Portuária e/ou Órgão
Ambiental competente, conforme o caso.
Os navios retidos por ordem judicial ou de outros órgãos competentes poderão
movimentar-se para a área de fundeio dentro da área portuária/terminal, mediante a
autorização da autoridade que expediu a sentença/ordem, em entendimento com a
Autoridade Portuária e mantendo a Autoridade Marítima informada.
II) Alterar o art. 4.42. IMPRATICABILIDADE para o seguinte texto:
É competência da CPM, DelCFrio ou AgSJBarra declarar a impraticabilidade da barra.
A impraticabilidade será configurada quando as condições ambientais possam
implicar em inaceitáveis riscos à segurança da navegação, desaconselhando a realização da
manobra, o tráfego de navios e/ou embarque/desembarque de Prático, conforme o quadro
de condições ambientais abaixo, sendo que as condições de impraticabilidade se aplicam,
indistintamente, às embarcações com obrigatoriedade de uso do serviço de praticagem e
a embarcações com dispensa do serviço de praticagem ou não praticadas, a menos que
expressamente disposto em contrário na declaração de impraticabilidade expedida pelo
Agente da Autoridade Marítima.
QUADRO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE IMPRATICABILIDADE
. Porto Faixa .Condições Ambientais
. . . .Altura de Onda
(Hs)
(m)
.Intensidade do
Vento (V)
(nós)
.Visibilidade
(Vis)
(MN)
. Porto do Açu
Terminal 1 (T1)
.Verde .Hs £ 1,0 .V £ 15,0 .Vis ³ 1,0
. .Amarela .1,0 < Hs < 2,5 .15,0 < V < 30,0 .0,5 < Vis <
1,0
. . .Vermelha .Hs ³ 2,5 .V ³ 30,0 .Vis £ 0,5
. Porto do Açu
Terminal 2 (T2)
.Verde .Hs £ 1,0 .V £ 15,0 .Vis ³ 1,0
. .Amarela .1,0 < Hs < 2,5 .15,0 < V < 30,0 .0,5 < Vis <
1,0
. . .Vermelha .Hs ³ 2,5 .V ³ 30,0 .Vis £ 0,5
. Forno .Verde .Hs £ 1,0 .V £ 15,0 .Vis ³ 1,0
. .Amarela .1,0 < Hs < 2,5 .15,0 < V < 30,0 .0,5 < Vis <
1,0
. . .Vermelha .Hs ³ 2,5 .V ³ 30,0 .Vis £ 0,5
Os parâmetros detalhados na faixa verde, para cada porto/terminal, indicam
uma condição de praticabilidade total, podendo a barra ser aberta automaticamente, a
critério do Agente da Autoridade Marítima; nas condições da faixa amarela, considerando
a medição dos sensores específicos, a avaliação no local pela equipe de inspeção naval da
CPM, DelCFrio ou AgSJBarra (CP/DL/AG) e a assessoria dos Práticos em Escala do dia, o
Capitão dos Portos, Delegado ou Agente poderá declarar impraticabilidade total ou parcial,
em função da conjunção da interação entre os diversos fatores intervenientes nas
manobras, não apenas de ordem meteorológica, mas também tipo de navio, condição de
carregamento, condições técnicas e sinalização náutica; e, na ocorrência de condições
ambientais na faixa vermelha do Quadro de Condições Ambientais de Impraticabilidade, a
critério do Agente da Autoridade Marítima, poderá ser declarado o fechamento automático
de barra (impraticabilidade total).
Exceto na condição de impraticabilidade total, quando ocorre a interrupção do
tráfego de embarcações no porto/terminal, nas Embarcações de Apoio Marítimo (EAM)
que demandem o emprego do Serviço de Praticagem, fica previamente autorizado o
embarque e desembarque do Prático em águas abrigadas.
Para efeitos de medição dos parâmetros ambientais de referência, devem ser
considerados os seguintes sensores:
QUADRO DE SENSORES DE PARÂMETROS AMBIENTAIS
. Porto .Sensores
. . .Altura de Onda (m) .Intensidade do Vento
(nós)
.Visibilidade (MN)
. .Porto do Açu
Terminal 1
.ADCP
Boia T1 nº 5 /
ADCP
Boia T1 nº 7
.Estação
meteorológica
T-Oil /
Estação meteorológica
Ponte de Acesso
.Estação
meteorológica
T-Oil
. .Porto do Açu
Terminal 2
.ADCP
Boia T2 nº 7
.Estação
meteorológica
Molhe Sul 1
.Visibilímetro
Molhe Sul 1
. .Porto do Forno .Não há .Não há .Não há
Na ausência de sensores, como em Forno, e/ou na inoperância e/ou
funcionamento anormal dos sensores relacionados, a avaliação dos parâmetros ambientais
poderá ser feita com base na avaliação no local por equipe de inspeção naval, nos
subsídios fornecidos pelos Práticos, utilizando quaisquer outros sensores considerados
confiáveis, bem como utilizando as informações dos navios fundeados, nas proximidades,
mediante consulta da Atalaia.
A recomendação, pelos Práticos de serviço, de declaração de impraticabilidade (total
ou parcial) ou de praticabilidade deverá ser feita, respectivamente, por meio de uma Notificação
de Condição Desfavorável (NCD) ou Notificação de Condição Favorável (NCF). A Atalaia deverá
encaminhar a respectiva NCD/NCF, via e-mail, para a CP/DL/AG, conforme a seguir:
. .OM .E-mail funcional .Telefone funcional
. .CPM [email protected] .(22) 99984-1605
. .DelCFrio [email protected] .(22) 98112-7443
. .AgSJBarra [email protected] .(22) 99840-9221
Após a autorização do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, o respectivo
Supervisor de Serviço enviará à Atalaia a declaração de impraticabilidade/praticabilidade da
barra, com cópia para o Centro de Comando Naval de Área (CCNA) do Comando do 1º Distrito
Naval (Com1ºDN), para a Autoridade Portuária, Administração dos Portos e Terminais,
Operadores/Agentes Marítimos e demais órgãos envolvidos, conforme o modelo abaixo:
"Em face às condições ambientais adversas (especificar se mar e/ou vento e/ou
visibilidade) ou condições de natureza técnica (especificar), enquadradas na faixa
(especificar) de parâmetros ambientais de impraticabilidade do art. 4.42 da NPCP-CPM,
incumbiu-me o Sr. Capitão dos Portos/Delegado/Agente de informar que declarou a
impraticabilidade (especificar se total ou parcial) ou praticabilidade" do Porto do Açu
(Terminal 1 e/ou Terminal2) / Porto do Forno.
Quando a Atalaia receber da CP/DL/AG a declaração de
impraticabilidade/praticabilidade da barra, disseminará tal decisão aos navios que
estiverem aguardando entrada ou saída do porto e, mediante manifestação expressa dos
respectivos Agentes Marítimos, observando as condições contratuais vigentes, dará
desistência, cancelará ou remarcará todas as manobras na área onde a impraticabilidade
for aplicável ou alocará prático(s) em "horas às ordens".
Nas situações indicadas nos parágrafos anteriores, devidamente respaldadas
por declaração de impraticabilidade (total ou parcial) expedida pela CP/DL/AG, e de acordo
com o art. 2.33 da NORMAM-311/DPC, fica previamente autorizada a condição de
"praticagem indireta", cabendo ao Comandante, sob sua exclusiva responsabilidade, anuir
ou não com o embarque/desembarque do Prático em águas abrigadas.
Desta forma, quando os parâmetros ambientais impedirem o embarque do
Prático com segurança, o Comandante da embarcação, sob sua exclusiva responsabilidade,
poderá demandar a ZP-15 até um local abrigado que permita o embarque do Prático,
observando orientações transmitidas pelo Prático de bordo da lancha de Prático.
Caso o Comandante opte pela condição de praticagem indireta, deverá
formalizar tal decisão junto à Atalaia, por intermédio do respectivo Agente Marítimo,
preenchendo o "Termo de Responsabilidade para Embarque e desembarque de Prático
Fora do Ponto de Espera do Prático", conforme o modelo a seguir, previamente à
realização da manobra:
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, _________________________________________ (nome completo),
Comandante da embarcação ____________________, IMO __________, IRIN __________ e
Bandeira __________, assumo a total responsabilidade pela _____________ (entrada ou
saída) deste navio, em ____/____/____ (data), às ______ (horas), seguindo as orientações
do Prático, a bordo de sua lancha, até seu _______________ (embarque ou desembarque)
em local abrigado, previamente autorizado pela Capitania dos Portos de Macaé.
__________ (Local), ___ de __________ de ____.
____________________
Assinatura
Quando os parâmetros ambientais impedirem o desembarque do Prático com
segurança, deverá ser observado o disposto no art. 2.34 da NORMAM-311/DPC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.
CF LUIS FELIPE DO VALE FREITAS
3º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE