ACÓRDÃO Nº 1167/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1167/2026 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de acompanhamento autuado em atenção ao
Acórdão 2.661/2024-TCU-Plenário, com o objetivo de verificar a existência de saldo
contratual e a regularidade de pagamentos relativos ao item de serviço 2.7 ("Manipulação
de Item para Atendimento") do Contrato 59/2018, firmado entre o Ministério da Saúde e
a empresa VTC Operadora de Logística Ltda.;
Considerando que as diligências realizadas junto ao Ministério da Saúde
esclareceram que o saldo contratual destinado aos serviços de armazenagem se exauriu
em novembro de 2022;
Considerando que, quanto ao pagamento de R$ 13.336,56 questionado
originalmente, restou comprovado que o valor se referia, em realidade, ao item de serviço
2.5 ("Gestão e Operacionalização"), tendo ocorrido erro material na emissão da Nota
Fiscal 25423 pela contratada, a qual atribuiu incorretamente a cobrança ao item de
serviço 2.7;
Considerando que foi identificado um único pagamento indevido no valor de
R$ 366,51 relativo ao item de serviço 2.7, já integralmente ressarcido pela empresa ao
erário em 16/2/2024, permitindo, ante a baixa materialidade e o tempo decorrido, relevar
a ausência de atualização monetária no montante devolvido;
Considerando a petição apresentada pela Voetur/VTCLOG solicitando "solução
interpretativa" para retroagir condições remuneratórias de contratos mais recentes
(173/2023 e 246/2024) ao Contrato 59/2018, bem como a suspensão da prescrição;
Considerando a inexistência de competência desta Corte para deferimento do
pedido formulado pela empresa pela VTC Operadora de Logística Ltda., no sentido de que
o TCU declare "solução interpretativa" para fazer retroagir condições remuneratórias de
contratos mais recentes (173/2023 e 246/2024) ao anterior Contrato 59/2018;
Considerando que o indeferimento do pedido não significa objeção ao pleito,
pois não obsta que a matéria de fundo relativa à interpretação de cláusulas contratuais
seja avaliada pelo Ministério da Saúde, em sede de processo administrativo e conforme
sua discricionariedade na qualidade de parte contratante, ou eventualmente pelo Poder
Judiciário, ante a inafastabilidade de jurisdição;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e
diante das conclusões da unidade técnica, em: considerar cumpridas as deliberações
exaradas no Acórdão 2.661/2024-TCU-Plenário; indeferir a petição formulada pela
empresa VTC Operadora de Logística Ltda.; informar o Ministério da Saúde e a empresa
VTC Operadora de Logística Ltda. desta deliberação; e autorizar o arquivamento dos
autos.
1. Processo TC-028.498/2024-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paula Echamende Lindoso Baumann (24.172/OAB-DF)
e Daniel Alves Cavalheiro (40.022/OAB-DF), representando VTC Operadora Logística
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.