ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.733/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Grupo Multi S.A.
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633), representando
Multilaser Industrial S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90007/2024, sob a responsabilidade de Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), com valor estimado sigiloso para os itens 4 e 6, cujo objeto é a compra
nacional, mediante sistema de registro de preços, de dispositivos de tecnologia da
informação para uso educacional, para atendimento às necessidades da rede pública
brasileira de educação básica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no
relatório que precede este acórdão (peça 88 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar este acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e à representante.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.