RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 14, DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 14, DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais da
atividade de Relações Públicas, nos termos do art. 2º
da Lei nº 5.377, de 1967 e do art. 4º do Decreto nº
63.283, de 1968.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando os termos dos art. 2º da Lei nº 5.377, de 1967 e o art. 4º do
Decreto nº 63.283, de 1968, que estabelecem as atribuições dos profissionais de relações
públicas e a competência do Conferp para disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de
Relações Públicas, conforme prevê a alínea c, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 860, de 1969;
Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Educação -
CNE, nº 0016/2002, de 13 de março de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
para a área de Comunicação Social e suas habilitações e a Resolução do Conselho Nacional
de Educação - CNE n°002/2013, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes
Curriculares para o curso de Relações Públicas;
Considerando a necessidade de atualizar a Resolução Normativa CONFERP nº
43, de 2002, visando a sua adequação às necessidades de um mercado de trabalho
dinâmico,
significativamente afetado pela evolução da tecnologia, movimento esse que
tem impactado fortemente o ambiente da comunicação e das atividades dos profissionais
de relações públicas;
Considerando a Resolução Normativa CONFERP nº 123, de 2024, que dispõe
sobre o registro profissional do Profissional de Relações Públicas, e a Resolução Normativa
CONFERP nº 132, de 2025, que dispõe sobre o registro profissional para egressos de cursos
superiores conexos;
Considerando as recomendações dos Presidentes dos Conselhos Regionais de
Profissionais de Relações Públicas para atualização das atribuições privativas e
compartilhadas da atividade de Relações Públicas.
Considerando a decisão Plenária do Conferp, em sua 17ª reunião ordinária,
realizada em 14/05/2026, resolve:
Art. 1º Relações Públicas são definidas como o exercício profissional baseado no
desenvolvimento do processo de comunicação para a construção de estratégias de
relacionamento qualificado entre organizações de qualquer natureza e seus diversos
públicos, contribuindo para os resultados organizacionais. O núcleo de competências
profissionais de Relações Públicas, nos termos da legislação vigente, apresenta distintas
nomenclaturas de cargos e funções.
Parágrafo único. O exercício profissional de Relações Públicas inclui, além das
organizações dos diversos setores da sociedade, a assessoria estratégica a pessoas físicas
cuja atuação exija gestão de relacionamento e posicionamento institucional perante
múltiplos públicos.
Art. 2º As atividades de Relações Públicas classificam-se em privativas e
compartilhadas, conforme sua natureza estratégica e técnica e o disposto na legislação que
disciplina a profissão.
Parágrafo único. Os egressos dos cursos de Relações Públicas devem possuir
registro no Sistema Conferp para o exercício legal das atividades privativas ou
compartilhadas de Relações Públicas.
Art. 3º São consideradas atividades privativas de Relações Públicas aquelas cuja
execução exige competência técnica com formação de nível superior em cursos de relações
públicas e conexos devendo ser exercidas exclusivamente por profissionais devidamente
registrados no Sistema Conferp.
§ 1º Aos egressos dos cursos conexos é exigido o registro no Sistema Conferp
para o exercício das atividades privativas de Relações Públicas.
§ 2º O ensino de teorias, técnicas e práticas em Relações Públicas é
considerado atividade privativa devendo ser exercida exclusivamente por profissionais
egressos de curso superior de relações públicas ou egresso de cursos conexos com pós-
graduação stricto sensu em áreas de concentração ou linhas de pesquisa em comunicação
institucional, devidamente registrados no Sistema Conferp.
Art. 4º São consideradas atividades compartilhadas de Relações Públicas
aquelas de natureza interdisciplinar cuja execução exige competência técnica com
formação de nível superior em cursos de relações públicas, cursos conexos ou outros
campos profissionais.
Parágrafo único. Aos egressos dos cursos conexos ou de cursos de outros
campos profissionais não é exigido registro no Sistema Conferp para o exercício das
atividades compartilhadas de Relações Públicas.
Art. 5º As atividades privativas de Relações Públicas são estruturadas em eixos
temáticos definidos a partir de sua natureza estratégica e do grau de complexidade técnica
exigido para sua execução.
I - Diagnóstico institucional e monitoramento da opinião pública. Atividades que
envolvam a observação sistemática de manifestações, percepções e comportamentos dos
públicos, assim como o contexto e o cenário nos quais a organização está inserida, que
possam influenciar o diagnóstico institucional e a tomada de decisões: realização de
auditorias de comunicação e de imagem; coordenação e planejamento de pesquisas de
opinião pública para fins institucionais; levantamento e análise de dados institucionais;
mensuração e análise de resultados.
II - Planejamento e políticas de comunicação institucional. Atividades que
envolvam os processos comunicativos, nos âmbitos interno e externo da instituição,
visando o relacionamento com os diversos públicos: monitoramento e análise de
percepções e engajamento dos públicos estratégicos; planejamento da governança da
comunicação; condução dos meios de comunicação dirigidos a públicos específicos;
posicionamento institucional nas políticas, diretrizes e planos de comunicação
institucional.
III - Relacionamento institucional com os públicos. Atividades que envolvam a
construção e o fortalecimento do relacionamento da organização com seus públicos de
interesse: identificação, mapeamento, segmentação e análise dos públicos; estratégias de
comunicação para aproximação, escuta e diálogo com os públicos.
IV - Assessoria de imagem e reputação institucional. Atividades que envolvam a
construção de processos estratégicos de comunicação destinados ao fortalecimento da
marca, da imagem e da reputação institucional, a identificação de vulnerabilidades e de
riscos, a mediação de conflitos, a prevenção de danos e a resposta a situações que
ameacem a credibilidade organizacional: assessoria de comunicação institucional; gestão de
meios de comunicação e produção de material impresso, sonoro, audiovisual e digital de
caráter institucional; definição de matrizes de risco e planos de contingência
comunicacional; monitoramento de mídia e opinião pública; construção de campanhas
institucionais de informação, dirigidas a públicos estratégicos e à opinião pública.
V - Ensino de teorias, técnicas e práticas em Relações Públicas. Atividades que
envolvam o ensino e o processo de formação de nível superior dos profissionais de
relações públicas: docência de disciplinas teóricas, técnicas e práticas de relações públicas;
ações de extensão na área e orientação de estágio curricular e de trabalhos de conclusão
de curso.
Art. 6º As atividades compartilhadas de Relações Públicas são identificadas em
ações específicas definidas a partir de sua natureza estratégica e do grau de complexidade
técnica exigido para sua execução.
I - Assessoria de Imprensa. Atividades que envolvam a interlocução com
veículos de comunicação, a mediação de pautas e demandas jornalísticas, a oferta de
informações de interesse público com o objetivo de assegurar clareza, precisão e coerência
na projeção pública institucional.
II - Produção de conteúdo multimídia. Atividades que envolvam a condução de
ações de comunicação em ambientes digitais e mídias sociais, abrangendo elaboração e
publicação de conteúdos, monitoramento e análise de interações da presença digital em
plataformas digitais.
III - Relações governamentais. Atividades que envolvam a gestão da
comunicação e do diálogo entre organizações, grupos de interesse, órgãos governamentais,
entidades públicas e demais atores estratégicos, com vistas à articulação legítima de
demandas e ao acompanhamento de políticas públicas.
IV - Pesquisas e estudos de opinião. Atividades que envolvam a realização de
pesquisas de opinião, de imagem, de conteúdo midiático, entre outras, por meio de
técnicas quantitativas e qualitativas.
V - Eventos e cerimonial. Atividades que envolvam o planejamento, a
organização e a realização de eventos de forma geral e o cerimonial correspondente.
Art. 7º Fica revogada a RN nº 43, de 2002.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI
Presidente do Conselho