PORTARIA PREVIC Nº 374, DE 15 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 20/05/2026

PORTARIA PREVIC Nº 374, DE 15 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000008/2026-60, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício
Definido (Básico), CNPB nº 1986.0002-65, administrado pela FUNDAÇÃO BANEB DE
SEGURIDADE SOCIAL - BASES, CNPJ nº 14.855.753/0001-93.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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