ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação
instaurada com o objetivo de sustar o pagamento irregular da vantagem do artigo 193 da Lei
8.112/1990, conhecida como "opção", conforme o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão
1.599/2019-Plenário, aos órgãos da Administração Pública Federal.
Considerando que nesta oportunidade se aprecia pedido de reexame interposto
por Marina Mendes de Carvalho (peça 2214) contra os termos do Acórdão 565/2021 - TCU -
Plenário, que considerou procedente a referida representação e fez determinações aos órgãos
da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, a respeito do objeto
tratado nestes autos;
Considerando que as determinações constantes do Acórdão 565/2021 - TCU -
Plenário possuem caráter geral e irrestrito, cabendo aos órgãos executores o enquadramento
das situações subjetivas e concretas aos comandos ali constantes;
Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer sanção,
prejuízo ou gravame imposto diretamente pelo Tribunal à autora do recurso R017 acima
mencionada, de modo a ensejar pretenso interesse recursal; e
Considerando a proposta da AudRecursos, pelo não conhecimento do recurso, por
ausência de legitimidade e de interesse recursal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do pedido de reexame interposto por Marina Mendes de Carvalho (R017, peça 2214)
contra os termos do Acórdão 565/2021 - TCU - Plenário, e em dar ciência à recorrente do teor
da presente deliberação.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Marina Mendes de Carvalho (159.***.***-61).
1.2. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41); Agência
Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-08);
Alba Feitosa Beltrão (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34); Sindicato
dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao No Distrito Federal -
Sindjus/DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil;
Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de
Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil; Câmara dos
Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão
Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Fundação Coordenação de
AperfeiçoamentodePessoaldeNívelSuperior;FundaçãoCulturalPalmares;FundaçãoInstituto
Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação
Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico
do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia
(extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da
Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Senado Federal;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal
Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional
do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal
RegionalFederalda5ªRegião;TribunalSuperiordoTrabalho;UniversidadedoEstadodoRiode
Janeiro - Hospital de Clinicas da Universidade Estado Rio Janeiro; Universidade Federal da
Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade
Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Lavras;
Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade
Federal do Ceará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal Fluminense;
Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 15-
SEAE, de 29/4/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao
No Distrito Federal - Sindjus/DF; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), representando
Valdeci Ramos dos Santos; Natalia Feitosa Beltrão de Morais (13355/OAB-MS) e Gustavo
Feitosa Beltrão (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrão; Karina Bastos
(167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula Camargo de Freitas,
representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS),
Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Eliane Rodinski Mota; Luiz
Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), representando Rosa Maria Cavalcanti de Andrade;
Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros,
representando Antônio Paulo Gesser.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.