ACÓRDÃO Nº 1186/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1186/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de deliberação proferida no
processo de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico (PE) 90013/2024 sob a responsabilidade da Universidade Federal de Santa Maria -
UFSM (TC 024.781/2024-0).
Considerando que, por meio do item 9.4 do acórdão 1365/2025-Plenário, este
Tribunal determinou à UFSM que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso considerasse pertinente
dar continuidade ao PE 90.013/2024, adotasse as providências necessárias para retornar o
certame à fase de análise das propostas ou, caso contrário, anulasse o procedimento.
Considerando que a unidade jurisdicionada apresentou documentos que
comprovam a adoção das providências em relação à determinação supramencionada, optando
pela extinção do certame;
Considerando o atendimento integral da deliberação constante do item 9.4 do
acórdão 1365/2025-Plenário, conforme conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peça 13, p. 2).
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", RI/TCU;
Considerando os pareceres da unidade instrutiva (peças 13 e 14);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do acórdão
1365/2025-Plenário e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao
processo original TC 024.781/2024-0, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução
TCU 259/2014, além de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peças 13 e 14) à Universidade Federal de Santa Maria.
1. Processo TC-014.208/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.