RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de Gratificações por
Participações em Reuniões Deliberativas - JETON
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 8ª REGIÃO, no uso
das atribuições legais que lhe competem, bem como,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de Gratificações
por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON; em consonância com art. 2º, §3º, da
Lei 11.000/2004, arts. 20 e 21 da RESOLUÇÃO CFP Nº 6/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
e Anexo I da RESOLUÇÃO CFP Nº 1, 19 DE JANEIRO DE 2024, e;
CONSIDERANDO que é facultado à Plenária do CRP-08, optar pela natureza do
pagamento do JETON, sendo ela remuneratória ou indenizatória, conforme preconiza o art.
21 §2º da RESOLUÇÃO CFP Nº 6/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e
CONSIDERANDO a decisão plenária do dia 08 de dezembro de 2023, por
retomar o pagamento da Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON,
anteriormente suspenso em razão da RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019, resolve:
Art. 1º Fará jus ao recebimento da Gratificação por Participações em Reuniões
Deliberativas - JETON, de natureza remuneratória, de acordo com o valor descrito na
Resolução do CRP-08 com o tema, a(o) conselheira(o) efetiva ou suplente em exercício que
participar de reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias híbridas de segunda à sábado.
§1º O pagamento de gratificação por participações em reuniões deliberativas - JETON fica
limitado ao máximo de 6 (seis) sessões híbridas de Reunião Plenária, por meio de
comprovação de presença nas sessões.
Art. 2º A(O) conselheira(o) suplente fará jus à percepção de gratificação por
participações em reuniões deliberativas - JETON, quando investida na condição de
conselheira(o) efetiva(o).
Art. 3º Fica revogada a Resolução CRP-08/002-2024. Art. 4º Esta Resolução
entrará em vigor a partir da sua publicação.
GILBERTO GAERTNER CRP-08/05000
Conselheiro Presidente