ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em:
considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
956/2025-TCU-Plenário;
considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão
956/2025-TCU-Plenário;
considerar em implementação as recomendações constantes do item 9.3 do
Acórdão 956/2025-TCU-Plenário;
determinar à AudGestãoInovação a abertura de novo processo para continuidade
do monitoramento das medidas constantes no Acórdão 956/2025-Plenário;
promover o apensamento definitivo deste processo ao TC 022.101/2023-3.
1. Processo TC-009.002/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Defensoria Pública da União.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 15-
SEAE, de 29/4/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.