PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026
Delega competências às autoridades que menciona
para concessão de diárias e passagens, contratações,
nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, no
Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de
2020, na Portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, nas Instruções
Normativas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 34, de 24 de março de
2021, e nº 54, de 25 de maio de 2021, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022,
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023,
e no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme as informações do processo nº
19975.025827/2025-01,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação e subdelegação de competências, no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a prática de atos de
gestão relativos a:
I - concessão de diárias e passagens;
II - afastamentos;
III - autorização e celebração de contratos;
IV - celebração de convênios e instrumentos congêneres;
V - nomeações e designações de pessoal;
VI - reversão;
VII - ações de desenvolvimento;
VIII - programa de gestão e desempenho;
IX - cessão e requisição de agentes públicos;
X - concessão de vantagens, licenças, afastamentos e benefícios;
XI - condução de veículos oficiais;
XII - disponibilização de dispositivos móveis; e
XIII - execução orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DIÁRIAS, PASSAGENS E AFASTAMENTOS
Art. 2º Fica delegada às autoridades titulares ou dirigentes máximas dos
seguintes órgãos e entidades a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens:
I - Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
II - órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, em seus âmbitos de atuação;
III - entidades vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, em seus âmbitos de atuação; e
IV - Chefia de Gabinete da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no que tange aos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de
Estado e às pessoas ocupantes de cargos ou funções de Assessor ou Assessora Especial da
Ministra, excetuada a Secretaria-Executiva.
§ 1º A competência de que trata o caput contempla a autorização para concessão
de diárias e passagens a ocupantes de cargo público civil, militar, emprego público e a
pessoas em colaboração eventual nas hipóteses de deslocamentos, no País:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1º.
§ 3º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva e, em seus
âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas das entidades vinculadas e à
autoridade ocupante do cargo de Diretor-Geral do Arquivo Nacional, a competência para
autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior,
vedada a subdelegação.
Art. 3º Fica subdelegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva, à
autoridade titular do cargo de Diretor-Geral do Arquivo Nacional, em seus âmbitos de
atuação, e às autoridades dirigentes máximas das entidades vinculadas, a competência para
autorizar afastamentos do País com ônus, ônus limitado ou sem ônus.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada
apenas às autoridades dirigentes máximas das unidades diretamente subordinadas ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
CONTRATAÇÕES E CESSÕES DE USO
Art. 4º Fica delegada às autoridades titulares ou dirigentes máximas dos
seguintes órgãos e entidades a competência para autorizar a celebração de novos contratos
administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio:
I - Secretaria-Executiva, exceto nas hipóteses dos incisos II e III;
II - órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, em seus âmbitos de atuação; e
III - entidades vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, em seus âmbitos de atuação.
§ 1º A competência de que trata o caput, para os contratos com valor inferior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá ser subdelegada a ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 15 e 16,
desde que exerçam função equivalente à de titular do cargo de subsecretário de
planejamento, orçamento e administração, permitida a subdelegação nos termos do disposto
no § 2º.
§ 2º A competência de que trata o § 1º, para os contratos com valor igual ou
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser subdelegada às autoridades
ocupantes de cargo ou função de coordenador ou chefe das unidades administrativas dos
órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.
Art. 5º Compete à autoridade titular da Secretaria-Executiva autorizar a
celebração de contratos de locação de imóvel ou a prorrogação dos contratos de locação em
vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a
subdelegação.
Art. 6º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva e, em seus
âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas dos órgãos específicos singulares do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ressalvada previsão legal ou
regimental específica, a competência para celebrar contratos.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput contempla a assinatura de
termos aditivos e de apostilamento, bem como a designação de autoridades gestoras e
fiscais.
Art. 7º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva e, em seus
âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas dos órgãos específicos singulares,
ressalvada previsão regimental específica, a competência para celebrar convênios, ajustes,
contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada, termos de fomento,
termos de colaboração e outros instrumentos congêneres, inclusive internacionais.
§ 1º Ficam excluídos da delegação estabelecida no caput os convênios ou
contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão observar o
disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, fica delegada às autoridades mencionadas no caput,
em seus âmbitos de atuação, a competência para decidir sobre a aprovação da prestação de
contas e para suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da
administração pública federal, vedada a subdelegação.
§ 3º Para as demais hipóteses não previstas no § 2º, a competência de que trata
o caput contempla todos os atos relacionados ao acompanhamento e à aprovação da
prestação de contas.
§ 4º Fica vedada a subdelegação de competência para celebrar termos de
fomento e termos de colaboração.
Art. 8º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência
para aprovação do Plano de Contratações Anual de que trata o Decreto nº 10.947, de 25 de
janeiro de 2022.
Parágrafo único. Fica delegada à autoridade titular do Arquivo Nacional, em seu
âmbito de atuação, a competência para aprovação do Plano de Contratações Anual de que
trata o caput.
Art. 9º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para autorizar a cessão a terceiros, a título de utilização
gratuita ou onerosa, de áreas dos imóveis que estejam sob a administração do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para exercício das seguintes atividades:
I - posto bancário;
II - posto dos correios e telégrafos;
III - restaurante e lanchonete;
IV - central de atendimento à saúde;
V - creche; ou
VI - outras atividades que venham a ser consideradas necessárias pela Ministra
de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO IV
NOMEAÇÕES E ATOS DE PESSOAL
Seção I
Da Nomeação, Designação, Concessão e Posse
Art. 10. Fica subdelegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva a
competência para praticar atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa das
pessoas titulares de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas
Executivas - FCE, níveis 10 a 14.
Art. 11. Fica subdelegada à autoridade titular da Chefia de Gabinete do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à autoridade titular da Secretaria-Executiva e
às autoridades dirigentes máximas dos órgãos específicos singulares e das entidades
vinculadas, em seus âmbitos de atuação, a competência para praticar atos de nomeação,
designação, exoneração e dispensa dos titulares de CCE e de FCE, níveis 1 a 9.
Parágrafo único. A subdelegação à autoridade titular da Chefia de Gabinete da
Ministra de Estado de que trata o caput contempla os atos de nomeação, designação,
exoneração e dispensa das pessoas titulares dos órgãos de assistência direta e imediata à
Ministra de Estado e ocupantes de cargos ou funções de assessoria do Gabinete do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excetuada a Secretaria-
Executiva.
Art. 12. Fica delegada à autoridade titular da Chefia de Gabinete do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à autoridade titular da Secretaria-Executiva, às
autoridades dirigentes máximas dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas,
em seus âmbitos de atuação, a competência para praticar atos de designação e dispensa de
pessoas substitutas eventuais de CCE e de FCE, níveis 1 a 17.
Art. 13. Compete à autoridade titular da Secretaria de Serviços Compartilhados e,
em seus âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas das entidades vinculadas e
à autoridade titular do Arquivo Nacional, praticar os atos de posse decorrentes de nomeação
para ocupar CCE e FCE.
Art. 14. Fica subdelegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas
da Secretaria de Serviços Compartilhados a competência para praticar, no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os atos de:
I - nomeação, posse e concessão de exercício de cargo efetivo em decorrência de
habilitação em concurso público; e
II - vacância de cargo efetivo.
Art. 15. Fica subdelegada às autoridades dirigentes máximas das entidades
vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em seus âmbitos de
atuação, a competência para praticar atos de:
I - nomeação, posse e concessão de exercício de cargo efetivo em decorrência de
habilitação em concurso público; e
II - vacância de cargo efetivo.
Art. 16. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados e, em seus âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas das
entidades vinculadas e à autoridade titular do Arquivo Nacional a competência para o
encaminhamento de pedidos de consulta, a prestação de esclarecimentos e a designação de
ocupantes de cargos públicos que atuarão no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
da Casa Civil da Presidência da República - Sinc.
Art. 17. Fica subdelegada a competência para a prática dos atos de concessão e
dispensa de Gratificações para as autoridades titulares ou dirigentes máximas dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, nas hipóteses de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE na função de órgão setorial;
II - órgãos específicos singulares, nas hipóteses de GSISTE na função de órgão
central; e
III - entidades vinculadas, Chefia de Gabinete da Ministra e Secretaria-Executiva,
em seus âmbitos de atuação.
Seção II
Da Reversão
Art. 18. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para:
I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas dos
cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração, de que trata o art. 25,
caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da
União; e
III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão.
Seção III
Das Licenças e Afastamentos para Ações de Desenvolvimento
Art. 19. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados, vedada a subdelegação, a competência para:
I - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na hipótese de
que trata o art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
II - conceder e interromper os afastamentos para participação em ações de
desenvolvimento de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;
III - promover a avaliação de que trata o art. 20, § 2º, do Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019; e
IV - deferir o reembolso a que se refere o art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019.
Parágrafo único. Fica delegada à autoridade titular do Arquivo Nacional, em seu
âmbito de atuação, a competência de que trata o caput, vedada a subdelegação.
Art. 20. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas,
vedada a subdelegação.
Seção IV
Do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 21. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva, observado o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a competência para:
I - assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle
que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente
público participante de Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
II - assegurar a disponibilização das informações referentes aos respectivos PGD e
a seus resultados ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec e ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg;
III - tornar obrigatória a modalidade de trabalho presencial do PGD, caso a
medida se revele pertinente;
IV - conceder autorização específica para adesão ao teletrabalho por ocupantes
de cargo público que residam no exterior; e
V - permitir a realização de teletrabalho no exterior por titulares de emprego
público, desde que enquadrados em situações análogas àquelas referidas no art. 12, caput,
inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que:
a) estejam em exercício na administração pública federal direta, autárquica e
fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize
a prestação de teletrabalho no exterior; e
b) façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Seção V
Demais Disposições em Matéria de Pessoal
Art. 22. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para praticar atos relativos a:
I - interrupção de férias, inclusive dos titulares dos órgãos colegiados e das
autoridades dirigentes máximas das entidades vinculadas;
II - autorização e aprovação do acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho
anuais, para fins de retribuição de ocupante de cargo público que executar atividades
inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, na forma do disposto no art.
5º, caput, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022;
III - liberação de agente público quando a realização das atividades inerentes a
cursos, concursos públicos ou exames vestibulares ocorrer durante o horário de trabalho, na
forma prevista no art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022; e
IV - concessão e o registro das vantagens, licenças, afastamentos e benefícios
previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvadas as
hipóteses previstas no art. 27 desta Portaria e em atos de delegação específicos editados
pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 23. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva a competência
para celebrar termos de acordo para compensação de horas não trabalhadas de pessoas
ocupantes de cargos públicos decorrentes da paralisação por exercício do direito de greve,
vedada a subdelegação.
Art. 24. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva a competência
para praticar atos relativos à autorização de cessão de agente público para outro Poder ou
ente federativo, nos termos do art. 29, § 1º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 25. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para praticar atos relativos à autorização de cessão e
requisição de agente público do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
ressalvadas as hipóteses de que tratam o art. 24 e o art. 26 desta Portaria.
Art. 26. Fica delegada à autoridade titular da Diretoria de Carreiras Transversais
da Secretaria-Executiva a competência para, observada a legislação em vigor e ressalvadas as
hipóteses de que trata o art. 24 desta Portaria, praticar os atos de cessão e solicitações de
requisição de agentes públicos integrantes das carreiras de:
I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º
da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989;
II - Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura
Sênior, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007;
III - Desenvolvimento de Políticas Sociais, criada pela Lei nº 12.094, de 19 de
novembro de 2009;
IV - Desenvolvimento Socioeconômico, criada pela Lei nº 15.141, de 2 de junho
de 2025;
V - Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, criada pela Lei nº 15.141,
de 2 de junho de 2025;
VI - Analista Técnico do Poder Executivo Federal, criada pela Lei nº 15.367, de 30
de março de 2026; e
VII - Perito Federal Territorial, criada pela Lei nº 10.550, de 13 de novembro de
2002.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto neste artigo os integrantes do Quadro
Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, criado pela
Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e os servidores de que trata o art. 214 da Lei nº
15.141, de 2 de junho de 2025, que não tenham sido enquadrados na carreira de que trata
o inciso VII do caput.
Art. 27. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva e, em seus
âmbitos de atuação, às autoridades dirigentes máximas das entidades vinculadas, à
autoridade titular do Arquivo Nacional e à autoridade titular da Diretoria de Carreiras
Transversais, no que concerne às carreiras de que trata o art. 26 desta Portaria, a
competência para praticar os atos relativos à concessão de licenças para acompanhamento
de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares,
de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021.
Art. 28. Os atos de nomeação, cessão, licenças e afastamentos de que tratam os
arts. 10, 11, 12, 14, 15, 24, 25, o art. 19, incisos I a III, e o art. 21, incisos IV e V, desta Portaria
deverão ser previamente encaminhados ao órgão setorial do Sipec no Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, para ciência e controle.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS RESIDUAIS OU CONCORRENTES
Art. 29. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência
para autorizar servidores públicos federais deste Ministério a conduzirem veículos oficiais de
transporte individual de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro
de 1996.
Art. 30. Fica subdelegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados a competência para autorizar a disponibilização de telefone celular, tablet,
modem ou outros dispositivos de comunicação de voz e dados, por meio de telefonia móvel
com acesso à internet, para o atendimento da necessidade de serviço, nos casos
excepcionais, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso VII, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de
2015.
Art. 31. Fica delegada às autoridades titulares ou dirigentes máximas dos
seguintes órgãos e entidades a competência para, em seus âmbitos de atuação, praticar os
atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como ordenadores de despesas
e gestores financeiros:
I - Chefia de Gabinete da Ministra de Estado;
II - Secretaria-Executiva;
III - órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
IV - entidades vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica autorizada a autoridade titular da Secretaria-Executiva a editar os
atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 33. Ficam revogadas:
I - a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023;
II - a Portaria MGI nº 790, de 23 de fevereiro de 2024; e
III - a Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK