ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.035/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda ()..
4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil; Secretaria -Executiva da Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria -Executiva do Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento
de proposições legislativas para a concessão de renúncias fiscais no exercício de
2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com base na Lei
8.443/1992, art. 1º, § 1º, e no Regimento Interno deste Tribunal, arts. 1º, § 1º, e 257,
em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da
República, com base nas Leis 15.080/2024, art. 130, e 14.600/2023, art. 3º, II, VIII, IX e
XI, e no Decreto 11.907/2024, Anexo I, art. 1º, II e III, sobre a necessidade de o Poder
Executivo, ao propor normas ou sancionar leis que instituam renúncias de receitas
tributárias, verificar:
9.1.1. o atendimento do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, caput,
incisos I e II e § 2º, bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mediante a demonstração de que as propostas legislativas tendentes a criar
essas renúncias:
9.1.1.1. foram acompanhadas do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício de sua concessão e nos dois subsequentes;
9.1.1.2. foram consideradas na lei orçamentária e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias
ou foram acompanhadas de medidas de compensação, a serem implementadas no
momento da entrada em vigor dos benefícios;
9.1.2. o atendimento dos dispositivos pertinentes da lei de diretrizes
orçamentárias em vigor, a exemplo dos arts. 129 e 139 da Lei 15.080/2024 e dos arts.
140 e 149 da Lei 15.321/2025;
9.2. informar as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
sobre a necessidade de plena observância, quando da proposição, apreciação e
aprovação de legislações instituidoras de renúncias de receitas tributárias, dos
mandamentos constitucionais e legais previstos no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que verifique se a sistemática adotada pela Lei 15.322/2025
e implementada pelo Poder Executivo assegura a efetiva observância do limite de
renúncia fiscal previsto no seu art. 4º, § 2º, e se são observadas as normas
orçamentárias previstas na Constituição Federal;
9.4. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Ministério da Fazenda, à
Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1197-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).