ACÓRDÃO Nº 1171/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1171/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Mercado Eventos Ltda. contra o
Acórdão 2.949/2018-Plenário, proferido em tomada de contas especial instaurada em
razão da impugnação de despesas do Convênio 59/2008, firmado com o Ministério do
Turismo para a realização do evento intitulado "Expo Aero Brasil 2008".
Considerando que a decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial da União
em 31/1/2019, ao passo que o recurso somente foi interposto em 11/2/2026, quando já
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto para o recurso de revisão, nos termos do art.
35 da Lei 8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno do TCU;
considerando, portanto, que o recurso é intempestivo e não deve ser
conhecido;
considerando, adicionalmente, que a Mercado Eventos Ltda. foi citada em
2016, por meio de ofício encaminhado a endereço constante da base de dados da
Receita Federal custodiada pelo TCU;
considerando, entretanto, que o distrato social juntado aos autos demonstra
que a sociedade havia sido dissolvida e liquidada em 28/3/2013, de modo que sua
personalidade jurídica fora extinta antes da realização da citação, circunstância que torna
nulo o ato citatório, com fundamento nos arts. 51 e 1.109 do Código Civil;
considerando, ainda, que a condenação foi proferida à revelia da empresa
Mercado Eventos Ltda., hipótese em que a relação processual não se consolidou
validamente e a nulidade da citação pode ser reconhecida a qualquer tempo; e
considerando, por fim, os pronunciamentos convergentes da Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, e
288 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Mercado Eventos Ltda.,
por ser intempestivo;
b) declarar, de ofício, a nulidade da citação da empresa Mercado Eventos
Ltda. e dos atos dela decorrentes, afastando as condenações contidas nos subitens 9.3,
9.4 e 9.8 do Acórdão 2.949/2018-Plenário; e
c) comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários do Acórdão
2.949/2018-Plenário.
1. Processo TC-001.372/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 012.406/2021-0; 012.402/2021-4; 012.403/2021-0;
012.405/2021-3; 012.408/2021-2; 012.404/2021-7; e 012.407/2021-6 (todos de cobrança
executiva)
1.2. Responsáveis: Mercado Eventos Ltda. (08.911.731/0001-09)
1.3. Recorrente: Jordana Karen de Morais Mercado (173.***.***-51)
1.4. Unidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo
Regional (Abetar)
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: João Paulo Cunha (OAB/DF 52.369), Pedro Yago Araujo
Rodrigues (OAB/DF 79.141) e outros, representando Jordana Karen de Morais Mercado
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há