PORTARIA Nº 1.650, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.650, DE 18 DE MAIO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Gramado Xavier/RS até 24/11/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1597, de 26 de maio de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.016411/2024-20.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Art. 4° A governança do PSEAD/Enap será exercida de forma articulada e
conjunta pelo Comitê de Integridade da Escola Nacional de Administração Pública, enquanto
instância central de coordenação do Programa de Integridade no âmbito da instituição, pelo
Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão e pela Diretoria Executiva da Enap.
Art. 5° O Plano encontra-se disponível no sítio eletrônico da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap: <http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9911>.
Art. 6° O PSPEAD deverá ser revisado no último semestre de cada biênio.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
Presidenta do Conselho