ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.081/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargante: Banco Central do Brasil (BCB).
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Banco Central do Brasil (BCB),
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Eliane Coelho Mendonça, Procuradora-Chefe do Banco
Central, OAB/MG 78.456, entre outros, representando o Banco Central do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria em que, nesta fase
processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.875/2025-TCU-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante; e
9.3. enviar o presente processo à Seses para sorteio do relator do pedido de
reexame à 109 destes autos, com posterior exame de admissibilidade por parte da
AudRecursos.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.