PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026
Altera a estrutura da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde -
PFE/FUNASA, para dispor sobre a realocação mediante alteração de denominação, siglas e
subordinação de unidades administrativas e de funções comissionadas executivas (FCE), bem como
para promover a atualização do Regimento Interno da Fundação, no que se refere às competências
das referidas unidades.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso X, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5
de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no processo nº 25100.002754/2022-11, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas a denominação e as respectivas siglas das unidades administrativas da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde, bem como
de suas correspondentes Funções Comissionadas Executivas (FCE), nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam alteradas a subordinação e a vinculação hierárquica das unidades administrativas e de suas respectivas Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da
Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica alterado o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no que se refere à Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde,
para atualizar e estabelecer as competências das unidades administrativas da PFE/FUNASA, nos termos do Anexo III desta Portaria.
Art. 4º As realocações de que tratam os arts. 1º e 2º, bem como as alterações de que trata o art. 3º, deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas nas futuras alterações do Estatuto da Funasa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data da publicação no Diário Oficial da União.
Designar a servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CHAVES para exercer a função comissionada executiva de Assessora Técnica Especializada, FCE 4.09, código 500491, no âmbito
da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão, ficando dispensada da função comissionada executiva de Assessora Técnica Especializada da
Coordenação de Engenharia de Saúde Pública, FCE 4.06, código 500496. (NUP 25100.004047/2025-10).
LENILDO DIAS DE MORAIS