ACÓRDÃO Nº 1213/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1213/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.708/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU a respeito de indícios de irregularidades no recolhimento
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) pela empresa
Vale S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, quanto à necessidade de adoção de providências pela Agência Nacional de
Mineração para conclusão da fiscalização da Cfem tratada nestes autos;
9.2. determinar à Agência Nacional de Mineração (ANM), com fundamento no
art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, no prazo de 180 dias contados da ciência
desta decisão, adote as providências necessárias à conclusão do procedimento
fiscalizatório instaurado por meio da Ordem de Serviço 269/2023, garantidos o
contraditório e a ampla defesa, com vistas à apuração de eventual recolhimento a menor
de Cfem em relação aos fatos examinados nestes autos, especificamente:
9.2.1. a Cfem incidente sobre o concentrado de cobre, o ouro e a prata
oriundos das minas de Salobo/Marabá (Processos 807.426/1974 e demais processos
correlatos de titularidade da Salobo Metais S.A.) e de Sossego/Canaã dos Carajás
(Processo 851.355/1991);
9.2.2. possíveis recolhimentos a menor de Cfem relativos às exportações de
minério de ferro extraído no sistema Carajás, envolvendo os municípios de Curionópolis,
Canaã dos Carajás e Parauapebas, no estado do Pará, abrangidos pelo escopo da Ordem
de Serviço 269/2023;
9.3. determinar à ANM que, no prazo de 180 dias contados da ciência desta
decisão, promova a expressa inclusão e análise do Processo 807.426/1974, de titularidade
da Salobo Metais S.A., referente à mina de Salobo, no município de Marabá/PA, no
escopo do procedimento fiscalizatório instaurado pela Ordem de Serviço 269/2023, caso
ainda não o tenha feito, por se tratar de concessão minerária diretamente relacionada ao
objeto desta representação;
9.4. determinar a constituição de processo do tipo Acompanhamento, com
fundamento no art. 241, inciso I, do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de
promover a continuidade da avaliação deste Tribunal sobre a matéria, voltada não
apenas ao monitoramento do cronograma da Ordem de Serviço 269/2023 da Agência
Nacional de Mineração, mas também:
9.4.1. à aferição da consistência técnica das metodologias regulatórias de
precificação adotadas pela ANM e pelas empresas fiscalizadas;
9.4.2. à identificação de eventuais gargalos normativos na apuração da Cfem,
inclusive quanto aos reflexos dos contratos de antecipação de receitas e à utilização de
preços de transferência em operações intragrupo;
9.4.3. à eventual quantificação direta, por este Tribunal, de potenciais danos
ao erário, caso a atuação da agência reguladora não se mostre resolutiva no prazo fixado
no subitem 9.2 deste acórdão;
9.5. autorizar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) que, no âmbito do processo de Acompanhamento
determinado no subitem 9.4, promova a articulação institucional e realize as diligências
que entender convenientes junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, à Agência Nacional de Mineração e a outros órgãos pertinentes,
visando à obtenção de dados fiscais, aduaneiros e contratuais estritamente necessários
ao mapeamento das estruturas de antecipação de receitas e das práticas de preços de
transferência; e
9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria-Geral da República para adoção
das medidas que entender cabíveis, à Agência Nacional de Mineração e à Receita Federal
do Brasil.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1213-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.