PORTARIA Nº 1.656, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.656, DE 18 DE MAIO DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 2294, de 05
de julho de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Barbalha/CE, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 2294, de 05 de julho de 2023, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Barbalha/CE, no
valor de R$ 362.017,57 (trezentos e sessenta e dois mil dezessete reais e cinquenta e
sete centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.007491/2022-61.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE001242 e
2026NE000108, respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS