RESOLUÇÃO - CD Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada
em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
54000.008204/2023-12;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 23 de dezembro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Bairro Nossa Senhora Aparecida" ao município de
Novo Repartimento/PA, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão
Regional conforme Resolução 2018 (25490323).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto
ao INCRA, que em 16 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer n. Parecer Nº
00009/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27033726), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao município requerente,
para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer, bem
como a Resolução 2018 (SEI nº 25490323) que sanou as pendências apontadas;
Considerando a Nota Técnica 2246 (26015856), elaborada pela
Superintendência Regional de Marabá - SR-27, que concluiu pela viabilidade de doação
da área do Bairro Nossa Aparecida ao município de Novo Repartimento/PA, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Bairro Nossa Senhora Aparecida, com área total de 139,9477
hectares, localizado na Gleba federais "Tucurui 1A e B", de propriedade do
INCRA/União Federal, ao município de Novo Repartimento/PA, por meio de título de
doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no
processo administrativo INCRA n° 54000.008204/2023-12 e a previsão da Lei
11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho