PORTARIA Nº 1.851, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.851, DE 19 DE MAIO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento João Ferreira de
Sousa, localizado no município de Itambé, estado de
Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional do INCRA no estado de Pernambuco
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.068094/2026-91;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Engenho Dois Rios - Gleba São Bento, com a área de 341,1496 ha (trezentos
e quarenta e um hectares, quatorze ares e noventa e seis centiares), localizado no
município de Itambé, no estado de Pernambuco, adquirido por meio de Compra e Venda,
nos termos da Resolução do Comitê de Decisão Regional Nº 12, de 24 de setembro de
2025, e da Portaria Nº 57, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2025, Nº 234, Seção 1, página 59;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento João Ferreira de Sousa,
código SIPRA nº PE0460000, com área 341,1496 ha (trezentos e quarenta e um hectares,
quatorze ares e noventa e seis centiares), localizado no município de Itambé, tendo como
municípios limítrofes Goiana, Camutanga, Ferreiros, Aliança e Condado, no estado de
Pernambuco, Pedras de Fogo, Itabaiana e Juripiranga, no estado da Paraíba, definidos pelo
IBGE, visando ao assentamento de 40 (quarenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI