DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001541/2026-96, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1224-ANTAQ, de 15 de setembro de
2015, de titularidade da empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO PAIVA LEÃO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 15.032.067/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS