ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.683/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
3.1. Interessado: Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Cauê Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219); Leidimar
Fernandes Alves da Silva Trigueiro; Priscilla Rolim de Almeida (OAB/CE 20.144), Fernando
Mizerski (OAB-DF 59.024) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas
Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90414/2025,
promovido pelo Ministério da Saúde para a aquisição, por meio de sistema de registro de
preços (SRP), de veículos tipo van e micro-ônibus, com acessibilidade para cadeirante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 146, § 2º, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, e 240 do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. dar ciência à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério
da Saúde sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico
900414/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência das razões específicas, próprias de cada item licitado, para se
restringir a participação no certame às fabricantes de veículos e suas concessionárias,
tendo em vista inclusive as diferentes condições de mercado que apresentam entre si e
em relação a outros itens de certames similares com a mesma vedação (a exemplo das
ambulâncias, no PE 90105/2025), contrariando os princípios da motivação, da eficiência,
da segurança jurídica e os requisitos da precisão e completude do edital e seus
documentos anexos e subsidiários;
9.3.2. inadequada utilização da Lei Ferrari (que regula a relação de parte do
setor produtivo e comercial de veículos) para justificar e adotar a restrição de participação
nos certames pertinentes apenas a montadoras de veículos e suas concessionárias, como
se tal fundamentação imprópria prescindisse das necessárias razões específicas, factuais e
jurídicas para a solução escolhida e os requisitos de habilitação exigidos, desatendendo os
princípios da motivação, da eficiência e da segurança jurídica;
9.4. indeferir o pedido formulado pelo representante de ser considerado como
parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas
dos presentes autos;
9.5. recomendar à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério
da Saúde que, para os próximos certames destinados à aquisição de veículos adaptados,
avalie a pertinência de exigir, de forma motivada, carta de solidariedade, com
fundamentação específica, o que poderia inclusive ampliar a participação de
transformadoras certificadas e outros agentes aptos, sem sacrificar desnecessariamente a
competitividade;
9.6. informar ao representante e à unidade jurisdicionada do teor desta
decisão;
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.