PORTARIA SFA-PB Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-PB Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Paraíba, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo
nº21032.000586/2026-52, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO,
inscrito no CRMV-PB sob nº 2334, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de aves e equídeos oriundos das propriedades relacionadas no processo em
questão, no município de Pedras de Fogo-PB, observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS