ACÓRDÃO Nº 1193/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1193/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.812/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria de Saúde do Distrito Federal (00.394.700/0001-08); Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação Legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional destinada
a avaliar a organização e o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde (RASs), no
Distrito Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 52 a 55 do Decreto 11.798/2023, que inclua
indicadores clínicos e funcionais, bem como campo próprio para estratificação de riscos
de condições crônicas, nos sistemas nacionais de prontuário eletrônico disponibilizados
pelo órgão, estabelecendo-os, também, como padrão obrigatório para integração com a
Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), para permitir o monitoramento da evolução
clínica, aferição de desfechos em saúde e controle gerencial, com base em parâmetros
consolidados pela literatura científica voltados às principais condições crônicas;
9.2. ordenar a AudSaúde que:
9.2.1. autue processo de acompanhamento destinado a acompanhar a
atuação da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), no que tange à
implementação de ações destinadas à resolução dos problemas identificados e demais
iniciativas para fortalecimento da atenção primária à saúde (APS), enquanto eixo
estruturante das redes de atenção à saúde (RAS);
9.2.2. monitore o cumprimento da recomendação objeto do item 9.1 deste
Acórdão; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado dos respectivos Relatório e
Voto, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e
ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1193-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.