PORTARIA PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica determinada a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP, em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria. Art. 2º As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, deverão ser redistribuídos às unidades situadas na 3ª Região em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria. Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região: I - proceder à desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP; e II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, às unidades situadas na 3ª Região. Art. 4º Decorridos duzentos e dez dias da publicação desta Portaria, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, será considerada extinta. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ALBERTO BENITES 1 - Processo nº: 10630.720405/2019-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15586.720041/2019-78 - Recorrente: FORTE BOI - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15746.720717/2024-19 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17095.720118/2025-13 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI 5 - Processo nº: 10983.906998/2018-22 - Recorrente: TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.749545/2025-62 - Recorrente: MARISA DAMIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS 1 - Processo nº: 10935.907619/2024-35 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10935.907620/2024-60 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10935.907621/2024-12 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10935.907622/2024-59 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.907623/2024-01 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.907624/2024-48 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7-Processonº:13502.900389/2010-66-Recorrente:POLIALDENPETROQUIMICAS A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.903168/2025-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.903170/2025-12 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES 10 - Processo nº: 12154.745134/2025-45 - Recorrente: ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15746.720923/2025-00 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15746.720924/2025-46 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15746.720925/2025-91 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18470.900001/2025-41 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18470.900002/2025-96 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18470.900003/2025-31 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.900004/2025-85 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA 1 - Processo nº: 10073.722462/2014-95 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 2 - Processo nº: 11274.720404/2024-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARCOVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG 3 - Processo nº: 13830.720118/2018-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE POMPEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA 4 - Processo nº: 13971.722429/2018-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15253.720016/2018-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE FRONTEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 6 - Processo nº: 15746.720011/2024-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE SOROCABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA 1 - Processo nº: 13074.742221/2022-51 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.742223/2022-40 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.742224/2022-94 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.742228/2022-72 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.725147/2021-69 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.725148/2021-11 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.725149/2021-58 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19613.725152/2021-71 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.725151/2021-27 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDVALDO DUARTE BARBOSA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Ausente justificadamente o julgador Ronaldo Rodrigues Loureiro. Relator(a): LEANDRO DARCI LAUCK 1 - Processo nº: 10340.720484/2025-76 - Recorrente: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.916684/2025-08 - Recorrente: KORDSA BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO 1 - Processo nº: 10580.730875/2021-42 - Recorrente: AVANT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11237.720034/2023-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN 1 - Processo nº: 10880.928991/2023-87 - Recorrente: VOESTALPINE RAILWAY SYSTEMS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.928992/2023-21 - Recorrente: VOESTALPINE RAILWAY SYSTEMS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE 3 - Processo nº: 11000.750947/2025-48 - Recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 4 - Processo nº: 15746.720563/2022-95 - Recorrente: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações e manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ03 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
PORTARIA PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Todos os atos de 20/05/2026