ATO Nº 6.129, DE 5 DE MAIO DE 2026 Processo nº 53504.001642/2026-69. Anui ao uso temporário de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 6.129, DE 5 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/05/2026