ACÓRDÃO Nº 1168/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1168/2026 - TCU - Plenário
Considerando trata-se de denúncia sobre supostas irregularidades praticadas
pelos dirigentes do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (CRTR-MG),
sendo apontadas as seguintes ocorrências: a) fraude ao concurso público e uso irregular
de estagiários/contratados; b) favorecimento remuneratório e desigualdade de
tratamento; c) acordos judiciais com valores vultosos e sem critérios transparentes; d)
descumprimento de sentença judicial e manipulação orçamentária; e) dispensa de licitação
questionável; f) manutenção irregular de vínculo de ex-estagiária;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade do
art. 235 do Regimento Interno do TCU, visto que não se encontra acompanhada de
indícios concernentes às irregularidades relatadas, sendo as alegações apresentadas pelo
denunciante insuficientes para demonstrar, de forma concreta, a existência de
irregularidades ou ilegalidades;
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; levantar o sigilo
que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014; em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 16) ao
denunciante e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.412/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região
(MG).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.