ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.383/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos ().
3.2. Responsável: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60).
3.3. Recorrente: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Paola Allak da Silva
(142.389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Luis Felipe Vasconcelos de
Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e Bruna Wills (46082/OAB-DF), representando Alya
Construtora S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Alya Construtora S/A, contra o Acórdão 974/2023-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. desentranhar as peças 9, 14, 19, 20, 23, 28, 30, 33, 34 e 35 do presente
processo;
9.2. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.3. declarar a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.4. tornar insubsistente o Acórdão 1.221/2018-TCU-Plenário;
9.5. dar ciência da deliberação à embargante e aos demais interessados; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1192-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).