ACÓRDÃO Nº 1194/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1194/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.569/2022-4.
1.1. Apenso: 000.379/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ananda Naya Mesquita Barros (035.***.***-65);
Associação Piauiense de Atenção e Assistência Em Saúde (apaas) (20.852.311/0001-96);
Cecilia Maria Lavor Neri (423.***.***-49); Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-
26); Francisco Arlino dos Santos (209.***.***-49); Francisco de Assis de Oliveira Costa
(758.***.***-68); Jose Venancio de Sousa Filho (199.***.***-15); Karina Lima do Bonfim
(899.***.***-30); Leopoldina Cipriano Feitosa (713.***.***-04); Maria Teresa Guimaraes
Santos Martins (302.***.***-91); Maria Valdete de Lima (723.***.***-87); Maria da
Conceição Portela Leal (352.***.***-53); Maria de Fatima Gomes da Silva (066.269.633-
68); Maria do Socorro Candeira Costa Seixas (275.***.***-04); Maria do Socorro de
Sousa Moura (207.***.***-68); Marilia Gomes de Sousa Bezerra (004.***.***-51);
Martha Amorim Ribeiro Carvalho (497.***.***-15); Odília Brígido de Sousa (960.799.836-
72); Patrícia Maria Santos Batista (362.***.***-63); Reginaldo Oliveira de Sousa
(181.***.***-91); Thereza de Lamare Franco Netto (713.***.***-68); Valterni Angelin
Pereira (340.***.***-15); Vera Lucia Gabriel do Nascimento (160.***.***-04); Waldemar
Santos Junior (182.***.***-34); Wemerson dos Santos Fontes (043.***.***-50).
3.2. Recorrente: Waldemar Santos Junior (182.***.***-34).
4. Entidades: Município de Picos - PI e Departamento Nacional de Auditoria
do Sistema Único de Saúde no Estado do Piauí (Denasus/PI)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros,
representando Waldemar Santos Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Sr. Waldemar dos Santos Júnior ao Acórdão 853/2026-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação:
9.2.1. ao embargante;
9.3.2. ao juízo competente do Processo 0000338-67.2019.4.01.4001, que
tramita na 1ª Vara Criminal de Teresina - da Seção Judiciária do Piauí; e
9.3.3. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí
e ao Superintendente Regional da Polícia Federal no aludido ente.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1194-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).