Atos do Diário Oficial da União de 19/09/2025

366 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2061/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2064/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2065/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2066/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2067/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2068/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2071/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2074/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2075/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2076/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2077/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2079/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2081/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2082/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2083/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2084/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2085/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2086/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2087/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2092/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2093/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2095/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2097/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2098/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2099/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2100/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2101/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2102/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2106/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2107/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2108/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2110/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 98/2025 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 6.067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.072, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.073, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.075, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.076, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.078, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.079, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.086, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 12.753, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.847, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.852, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 12.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.946, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.948, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.959, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.981, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.984, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.105, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.106, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 13.175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.180, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 26, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 583, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 210, DE 2015. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO Nº 12.025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
• DECISÃO COREN/PA Nº 248, DE 7 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
• DECISÃO SUFER Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.340, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.343, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.344, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.347, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 554, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 555, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 563, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 565, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (10 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.761, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DESPACHO Nº 2.777, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.778, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.779, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.792, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.793, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.805, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.811, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.816, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.817, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.819, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.827, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 448/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GAB1/CADE, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.356, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DESPACHO GM/MS Nº 86, DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.268, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.269, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.270, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.274, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.276, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.277, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.279, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.271, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RESOLUÇÃO CREMEGO N° 118/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 123/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 125/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 126/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 127/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 128/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 129/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 130/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 131/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 132/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.804/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.809/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.811/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.812/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.813/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.814/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.815/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.816/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• NA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.550, DE 24 DE JULHO DE 2025, do Diário Oficial — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• PORTARIA Nº 1.353, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.567, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.568, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.569, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.573, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.574, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.576, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.577, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.578, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.579, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.580, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.581, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.582, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.583, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.584, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.585, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.586, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.587, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.837, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.854, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.871, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.877, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.878, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.879, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.880, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.882, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.884, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.885, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.886, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.888, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.892, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 186/DPC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 187/DPC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.841, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.844, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.845, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.846, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.849, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.850, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.851, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.853, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.855, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.858, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.860, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.861, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.862, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 22 - PRODEP, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 24 - PRODEP, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 5.576, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.577, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.580, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
• PORTARIA Nº 706, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 84, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 843, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 844, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 845, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 846, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 849, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 850, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 851, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.697, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.698, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.699, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.700, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.701, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.702, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.704, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.705, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.706, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.707, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.708, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.709, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.711, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.712, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.713, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.714, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.715, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DG/PF Nº 19.042, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA DRCI/MJSP Nº 28, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.352, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 4.167, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 4.237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.126, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.073, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 9.413, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.431, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDS Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.027, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 866, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CORREGEDORIA
• PORTARIA MRE Nº 617, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 308, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.264, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECOM/PR Nº 34, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 633, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 636, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 644, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 647, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 648, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 649, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 110, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 111, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 113, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 192, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.999, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.000, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 328, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (4 partes)
• PORTARIA SRTE-SE/MTE Nº 1.609, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
• PORTARIA STN/MF Nº 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIAS Nº 841, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 847, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 848, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 779, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.438, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.440, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.441, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.443, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.444, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.445, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.447, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 503, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.115, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 206, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 207, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 346, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇAO CRCRN Nº 204, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE
• RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 118, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.592, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.603, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.621, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.622, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.624, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.651, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.652, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 96, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 104/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA