CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 60, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso III,
§ 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso II; Lei nº 11.371, de 2006, arts. 1º e 10;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 20, inciso II e § 2º; e Resolução BCB
nº 277, de 2022, art. 46.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO DE
DIVISAS. PAGAMENTO NO BRASIL.
A isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes da
exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14
da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº
10.833, de 2003, estão condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais
sobre o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
Considerando a notória flexibilização da legislação monetária e cambial acerca
das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para recebimento de suas
exportações, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer
modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de
moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de
pagamento pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de
prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado
pela legislação.
O pagamento deve observar as normas monetária e cambial vigentes e deve
haver sempre a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento
recebido por uma pessoa jurídica no País e a efetiva prestação dos serviços à pessoa
física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.
Na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma
prevista do art. 1º da Lei nº 11.371, de 2006, independe do efetivo ingresso de divisas
a aplicação da não incidência da Cofins sobre receitas de serviços prestados à pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Sempre que, no caso concreto, houver dúvida sobre o cumprimento da
legislação monetária e cambial, deve-se recorrer à autoridade competente para análise
da regularidade da operação.
Não se desnatura a relação jurídica exigida na legislação para fins de
aplicação da isenção/não incidência da Cofins quando a filial (sediada no País) da
tomadora de serviços atuar como interposta pessoa na relação negocial entre a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a pessoa jurídica nacional
prestadora de serviços, desde que atue como mero mandatário e por conta do
mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.