ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.559/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o presente acompanhamento, autorizado por meio
do Acórdão 65/2025-TCU-Plenário, que teve por objetivo principal a construção de
metodologia para o acompanhamento de indicadores de desempenho relativos às
prestações de contas de transferências discricionárias em órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, com foco inicial nas funções de assistência social, cultura,
educação e saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Assistência Social, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. realizem um mapeamento de sua estrutura material, de pessoal e de
sistemas envolvidos na gestão das transferências discricionárias, objetivando identificar e
equalizar os fatores que influenciam diretamente na eficiência, na qualidade e na
tempestividade das atividades desempenhadas na análise das prestações de contas e na
instauração das tomadas de contas especial;
9.1.2. elaborem ato normativo próprio, com o objetivo de regulamentar os
fluxos de trabalho na gestão das transferências, os prazos de atuação em cada etapa do
processo de análise das prestações de contas e instauração de TCE, compatíveis com os
prazos previstos na IN TCU 98/2024, bem como das situações relacionadas ao controle dos
prazos prescricionais e à responsabilização dos agentes que derem causa à prescrição, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Resolução TCU 344/2022;
9.1.3. adotem as medidas necessárias para que os sistemas informatizados
corporativos de gestão e controle das transferências discricionárias passem a disponibilizar
alertas prévios automáticos sobre os riscos de ocorrência da prescrição;
9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Assistência Social, com fundamento no art. 9º da
Resolução TCU 315/2020, que se constataram:
9.2.1. no exame em processos de análise de prestações de contas e de
instauração de tomadas de contas especiais, o descumprimento dos prazos máximos
dispostos nos arts. 4º, § 1º, I e II, c/c o art. 19 da IN TCU 98/2024;
9.2.2. descumprimento dos prazos máximos para análise das prestações de
contas e instauração de TCE, em razão da ausência de mecanismos eficazes de gestão de
prazos e das fragilidades nos fluxos internos de análise, o que poderá resultar em
prescrição da pretensão ressarcitória, comprometimento da responsabilização e do
ressarcimento ao erário, conforme previsto nos arts. 4º, §1º, incisos I e II, e 19 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024;
9.2.3. a não adoção do procedimento de solicitação direta à instituição
financeira para devolução dos saldos não utilizados das transferências, o que poderá
ocasionar a instauração desnecessária de TCE exclusivamente para fins de recuperação de
recursos que permanecem disponíveis e íntegros na conta bancária vinculada, gerando
procedimentos mais onerosos, morosos e burocráticos, com desperdício de recursos
administrativos e redução da efetividade dos mecanismos de controle, em desacordo com
o art. 95, § 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023;
9.2.4. falhas no cadastramento de débitos inferiores ao limite de instauração de
Tomada de Contas Especial no sistema Inscreve Fácil. o que poderá comprometer a
inscrição em dívida ativa dos créditos oriundos desses débitos, em desconformidade com o
art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, ao art. 22 do Decreto-Lei 147/1967, e ao art. 2º da
Portaria-PGFN 6.155/2021.
9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Assistência Social, com fundamento no
art. 9º da Resolução-TCU 315, de 2020, que foram identificadas:
9.3.1. fragilidades no acompanhamento das transferências oriundas de emendas
parlamentares, em razão da inexistência de controles específicos e da atuação
predominantemente reativa na análise das prestações de contas, o que poderá acarretar a
não detecção tempestiva de omissões na execução dos recursos e na prestação de contas
pelos entes beneficiários, em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal (princípio da
eficiência) e com a Portaria MC 580/2020;
9.3.2. inconsistências no registro das situações dos processos de prestação de
contas no sistema SIGPC, tanto para processos ainda dentro do prazo (indevidamente
registrados como "em análise") quanto para processos já aprovados (ainda com status "em
análise"), comprometendo a confiabilidade das informações gerenciais e o adequado
acompanhamento das prestações de contas, em desacordo com o art. 37 da Constituição
Federal (princípio da eficiência) e art. 33, § 5º, da Portaria-MDS 113/2015.
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, a autuar um novo processo
de Acompanhamento, com fundamento no art. 241, II, do Regimento Interno, a fim de dar
continuidade à avaliação da gestão das prestações de contas no âmbito da função
"Assistência Social", adotando como subsídio as informações produzidas nesta
fiscalização;
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Fundo Nacional de
Assistência Social e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para conhecimento;
9.6. encerrar os presentes autos com fundamento no inciso I do art. 169 do
Regimento Interno do TCU, apensando-os ao processo de acompanhamento que vier a ser
autuado.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.